A Madeira tem 11 câmaras municipais. Nos últimos 13 anos, quatro presidentes foram condenados e um começa hoje a ser julgado: Arlindo Gomes, autarca de Câmara de Lobos em final de mandato.
O presidente da autarquia de Câmara de Lobos, Arlindo Gomes, e o director do Departamento de Gestão e Ordenamento do Território, o arquitecto Ricardo Fraga, começam hoje a ser julgados no Tribunal do Funchal, acusados de um crime de prevaricação. Incorrem numa pena que vai de dois a oito anos de prisão.
O caso diz respeito ao licenciamento de uma obra no restaurante O Miradouro, na zona turística do Cabo Girão, ao arrepio do Plano Director Municipal (PDM) que classifica a zona como «espaço natural de uso muito condicionado». O despacho de pronúncia refere que os arguidos não «tiveram qualquer benefício ou prejudicaram terceiro», mas as suas condutas «pretenderam beneficiar» os promotores do restaurante.
O projecto de arquitectura para a ampliação do restaurante foi solicitado ao ateliê do arguido Ricardo Fraga, embora assinado por outro arquitecto. Ainda segundo o despacho de pronúncia, o projecto viola o PDM, o Plano de Ordenamento do Território da Madeira (POTRAM) e um parecer da então Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes – que classificam o local, respectivamente, como «zona de espaços naturais», «agro-florestal» e «espaço natural e de protecção ambiental». O caso também mereceu a intervenção do Provedor de Justiça que concluiu que O Miradouro se encontra a funcionar em situação de manifesta ilegalidade.
Autarcas condenados
Em Fevereiro 2000, Luís Gabriel, presidente da Câmara de Santa Cruz, foi condenado a cinco anos e meio de prisão efectiva por peculato, burla agravada e falsificação de documentos. Foi ainda condenado a uma pena acessória de impedimento do exercício de cargo público por um período de três anos. Começou a cumprir a pena em 17 de Novembro de 2003, depois de esgotados todos os recursos, e saiu em liberdade condicional em 2007.
A 7 Março de 2007 António Lobo, ex-presidente da Câmara da Ponta do Sol, foi condenado a seis anos de prisão por prevaricação e corrupção passiva. A pena do autarca que esteve à ferente do Município da Ponta do Sol entre 1987 e 2005, terminaria em 2013 mas o autarca está neste momento em liberdade condicional. António Lobo foi absolvido em Janeiro de 2010 de um outro processo em que era acusado de burla qualificada e corrupção passiva para ato ilícito.
A 18 de Dezembro de 2012, o ex-presidente da Câmara de Santana, Carlos Pereira, foi condenado pela prática de dois crimes de prevaricação em pena de 4 anos e 4 meses de prisão suspensa na execução, no caso 'Fajã da Rocha de Baixo', relativo ao licenciamento urbano. O mesmo autarca fora condenado em Maio de 2012, no caso 'Campo de Ténis de Santana', conjuntamente com o vereador do urbanismo, ambos pelos crimes de prevaricação, em penas de prisão suspensas na execução, sob condição de pagamento de quantias determinadas. Estas duas decisões ainda não transitaram em julgado.
Mais recentemente, a 12 de Abril deste ano, o ex-presidente da Câmara do Porto Santo, Roberto Silva (actual deputado do PSD na Assembleia Regional) foi condenado a uma pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa pelo mesmo período, pela prática de dois crimes de homicídio por negligência e um crime de ofensa à integridade física por negligência. Tudo pela morte de duas pessoas e ferimentos numa outra, na sequência da queda de uma palmeira durante um comício do PSD, em Agosto de 2010. A condenação foi alvo de recurso.
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