O Rectificativo prevê um reforço de 257 milhões nas autarquias do Continente e de 23 milhões nas das Regiões Autónomas, para a concessão de empréstimos.
O reforço enquadra-se no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), lançado pelo Governo. O Orçamento Rectificativo, que hoje foi entregue no Parlamento, prevê o reforço de "despesas adicionais" do orçamento do Ministério das Finanças para a concessão destes empréstimos.
No mesmo documento pode ler-se que o saldo da administração regional e local, que desceu dois mil milhões, deve-se precisamente ao efeito da regularização de dívidas de anos anteriores pelos municípios ao abrigo do PAEL.
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