O Parlamento Europeu (PE) aprovou hoje, em Estrasburgo, as regras que instituem o mecanismo único de supervisão bancária, adiando para uma sessão posterior a votação final da legislação que abre caminho a uma união bancária.
O adiamento da votação final do diploma deve-se às negociações entre o PE e o Conselho da União Europeia sobre as regras de responsabilização e transparência que serão aplicáveis aos supervisores da banca.
O arranque do mecanismo único de supervisão bancária está previsto para 1 de Março de 2014, depois de abandonada a intenção de vigorar ainda este ano, e estará na agenda do Conselho Europeu de Junho.
O pacote legislativo é composto por dois regulamentos, um que confere atribuições de supervisão ao Banco Central Europeu (BCE) e outro que altera o regulamento em vigor sobre a Autoridade Bancária Europeia.
O mecanismo único de supervisão será composto pelo BCE e pelas autoridades nacionais de supervisão, sendo o primeiro responsável pelo funcionamento global do mecanismo, exercendo uma supervisão directa sobre os maiores bancos da zona euro.
O mecanismo único de supervisão é o primeiro passo em direcção a uma união bancária integrada.
Outras componentes serão as regras sobre a protecção dos depósitos e sobre um mecanismo único de resolução bancária.
O eurodeputado Paulo Rangel (PSD) disse ser “fundamental, do ponto de vista constitucional e institucional, garantir que a supervisão bancária fique com o BCE”.
Por seu lado, Elisa Ferreira (PS) destacou que "a supervisão única é essencial", e que se está a seguir "na direcção certa”, salientando a importância de haver um mecanismo de resolução único e sem fundos de garantia de depósitos e fundos de resolução comuns ou, pelo menos, geridos de forma coordenada.
Diogo Feio (CDS) reforçou a necessidade de caminhar para uma solução que seja comum relativamente à questão da resolução bancária, bem como da garantia de depósitos.
"Só assim conseguiremos, de facto, separar as dívidas soberanas das dívidas bancárias, separar soberanos de bancos, que é o nosso objectivo", afirmou.
A eurodeputada Marisa Matias (BE) contestou os termos da proposta em debate, salientando que “não se espera num jogo de futebol, por exemplo, nomear o árbitro treinador de uma das equipas".
Esta situação é "muito menos razoável será quando estamos a falar das decisões que afectam as nossas vidas”, disse a deputada bloquista, alertando para os riscos de o BCE não separar as funções de política monetária das de supervisão.
Na mesma linha, Inês Zuber (PCP) considerou que o reforço dos poderes do BCE retira “o sector regulador da alçada dos Estados que estão sujeitos ao controlo e ao escrutínio público e democrático”.
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