O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei de orçamento rectificativo para este ano, com as medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013.
No comunicado que saiu da reunião de hoje, o Governo diz que estas medidas incluídas no rectificativo "procuram minimizar o seu impacto no rendimento disponível dos portugueses, optando pela redução estrutural da despesa e não pelo agravamento dos impostos".
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