Rescisões no Estado serão aprovadas por portaria
O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, confirmou esta quinta-feira que os termos das rescisões do Estado serão aprovados por portaria.
Na sequência de uma notícia do «Diário Económico» que dava conta que o plano de rescisões no Estado iria ser aprovado por portaria do Governo sem passar pela Assembleia da República ou pela Presidência da República, Marques Guedes explicou que «isso está na lei».
A legislação que estabelece o regime de trabalho em funções públicas «deixa claro» que os mecanismos de rescisão dentro dos ministérios «são aprovados por portaria», esclareceu.
«A intenção do Governo é que a as medidas de rescisão por mútuo acordo sejam comuns a todos os departamentos da Administração [Pública] e, portanto, provavelmente, em vez de haver uma portaria para cada ministério, haverá uma portaria única, porque se pretende exatamente que as condições sejam exatamente iguais para todas as áreas.»
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