A Comissão Europeia enviou uma carta aos 27 Estados-membros instando-os a investigar possíveis infrações de fabricantes, como a Apple, às normas europeias para as garantias dos produtos.Na carta, assinada pela comissária europeia para a Justiça, Viviane Reding, Bruxelas reitera que estas práticas "são inaceitáveis", mas têm que ser os Estados-membros a averiguar, caso a caso, se a Apple dá garantia gratuita de dois anos nos seus produtos -- cumprindo a legislação europeia -- ou de apenas um ano.
A posição de Bruxelas surge após ter recebido queixas de 11 Estados-membros, incluindo Portugal, bem como de membros do Parlamento Europeu, como os sociais-democratas portugueses Regina Bastos e Carlos Coelho.
Viviane Reding aconselha os Estados-membros a examinarem "atentamente" as condições da Apple sobre garantias dos seus produtos.
Na carta, a que a Lusa teve acesso, a Comissão dá como exemplo um caso recente, em Itália, em que a Apple foi condenada a pagar 900 mil euros de multa.
O destinatário, em Portugal, é o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, o responsável pela legislação sobre consumo.
A posição de Bruxelas surge após ter recebido queixas de 11 Estados-membros, incluindo Portugal, bem como de membros do Parlamento Europeu, como os sociais-democratas portugueses Regina Bastos e Carlos Coelho.
Viviane Reding aconselha os Estados-membros a examinarem "atentamente" as condições da Apple sobre garantias dos seus produtos.
Na carta, a que a Lusa teve acesso, a Comissão dá como exemplo um caso recente, em Itália, em que a Apple foi condenada a pagar 900 mil euros de multa.
O destinatário, em Portugal, é o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, o responsável pela legislação sobre consumo.
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