OE 2013. Governo vai abolir borlas nas empresas de transporte do Estado - Dinheiro Vivo
Acabaram as chamadas “borlas” nas empresas de transporte do Estado, nomeadamente para funcionários judiciais e familiares dos trabalhadores das empresas, mesmo que um qualquer contrato coletivo diga o contrário, admitindo-se somente duas exceções.
A proposta preliminar de Orçamento do Estado para 2013, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, não podia ser mais clara: “o regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer normas, especiais ou excecionais, em contrário”. A regra aplica-se a transportes fluviais, rodoviários e ferroviários.
O articulado do Orçamento especifica que estão excluídos da regra os guardas da Polícia da Segurança Pública (PSP), militares da Guarda Nacional Republicana, ou outras forças policiais, no ativo, quando efetuem patrulhamento que implique a deslocação e ainda os trabalhadores das empresas quando estiverem no exercício da sua função ou deslocação de e para o local de trabalho.
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