O Governo inscreveu no segundo orçamento retificativo deste ano 600 milhões de euros relativos apenas à primeira parcela da receita prevista com a concessão da ANA, anunciou hoje o ministro das Finanças."Saliento ainda a consideração de 600 milhões de euros relativos à primeira parcela da receita da concessão da ANA", indicou Vítor Gaspar na intervenção inicial sobre a segunda alteração à lei do Orçamento do Estado para 2012 no Parlamento.
Em causa está o registo em contabilidade pública da concessão que o Governo pretende fazer da empresa que gere os aeroportos portugueses, a ANA, uma operação em que não há garantias sobre a posição da entidade estatística europeia, o Eurostat, sobre a validação ou não da proposta.
O Governo espera uma receita total com esta concessão de 0,7% do PIB.
Os valores registados em contabilidade pública, como é o caso destes 600 milhões de euros, dizem respeito à receita efetivamente recebida (fluxos de caixa).
Para ser considerada nas contas deste ano em contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas, o Estado tem de receber mais de metade da receita total, caso contrário passaria a dizer respeito ao ano em que a maioria da receita é efetivamente recebida.
Em causa está o registo em contabilidade pública da concessão que o Governo pretende fazer da empresa que gere os aeroportos portugueses, a ANA, uma operação em que não há garantias sobre a posição da entidade estatística europeia, o Eurostat, sobre a validação ou não da proposta.
O Governo espera uma receita total com esta concessão de 0,7% do PIB.
Os valores registados em contabilidade pública, como é o caso destes 600 milhões de euros, dizem respeito à receita efetivamente recebida (fluxos de caixa).
Para ser considerada nas contas deste ano em contabilidade nacional, a que conta para Bruxelas, o Estado tem de receber mais de metade da receita total, caso contrário passaria a dizer respeito ao ano em que a maioria da receita é efetivamente recebida.
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