O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que inclui a criminalização da contratação de imigrantes ilegais ou a expulsão dos condenados a penas superiores a um ano, entra em vigor esta segunda-feira.
De acordo com a nova lei, os estrangeiros a viver em Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão superiores a um ano não verão a sua autorização de residência renovada.
Por outro lado, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão efetuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.
O novo regime jurídico entra em vigor depois de aprovada na generalidade, com os votos do PSD e CDS, e na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No debate no Parlamento, a 12 de abril, recebeu os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O novo regime jurídico traz cinco alterações fundamentais em relação à anterior lei, entre a criminalização da contratação de imigração ilegal, a criação de um novo tipo de autorização de residência denominado 'Cartão Azul UE' e o reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência.
São ainda introduzidas alterações ao "instituto do reagrupamento familiar" e é feita uma clarificação da figura do "imigrante empreendedor", facilitando os projetos de investimento em Portugal.
Por outro lado, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão efetuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.
O novo regime jurídico entra em vigor depois de aprovada na generalidade, com os votos do PSD e CDS, e na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
No debate no Parlamento, a 12 de abril, recebeu os votos contra do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e a abstenção do PS.
O novo regime jurídico traz cinco alterações fundamentais em relação à anterior lei, entre a criminalização da contratação de imigração ilegal, a criação de um novo tipo de autorização de residência denominado 'Cartão Azul UE' e o reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência.
São ainda introduzidas alterações ao "instituto do reagrupamento familiar" e é feita uma clarificação da figura do "imigrante empreendedor", facilitando os projetos de investimento em Portugal.
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