Os funcionários públicos e pensionistas vão receber o subsídio de natal dividido na sua remuneração base de cada mês, sendo o valor apurado mensalmente, mantendo-se o subsídio de férias suspenso.
O documento adianta ainda que o valor “é apurado mensalmente e corresponde à remuneração base após redução remuneratória prevista no mesmo artigo”.
O Governo mantém ainda suspenso o subsídio de férias ou o equivalente à décima terceira prestação.
“Este regime tem natureza imperativa e excepcional, prevalecendo em quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho”, acrescenta o Governo, algo que já aconteceu anteriormente e está presente noutras normas.
A versão preliminar da proposta de lei do Orçamento para 2013 resulta da reunião do Conselho de Ministros de quarta-feira e trata-se de um documento que ainda pode ser alterado.
A proposta de Orçamento deverá ser entregue no Parlamento na segunda-feira, dia 15 de Outubro.
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