O aumento de impostos anunciado pelo Governo para 2013 vai acentuar a fraude e evasão fiscal, alerta o fiscalista Jaime Carvalho Esteves, que recomenda a adoção de medidas para o evitar.Em resposta por escrito a questões colocada pela Lusa, antes de ser conhecida a versão preliminar do Orçamento para 2013, noticiada pela Lusa e por outros órgãos de comunicação social na quinta-feira ao final da tarde, o sócio da PricewaterhouseCoopers (PwC) e responsável pelo departamento de Fiscalidade e Governo e Setor Público da consultora sublinha que "o fortíssimo aumento da tributação conduzirá a um acentuar ainda mais significativo da apetência pela fraude e evasão fiscal, com ainda maior alastramento da economia informal".
Assim, prossegue o fiscalista da PwC, "deverão ser introduzidas novas obrigações de fornecimento de dados que facilitem o acesso, tratamento e cruzamento da informação contabilística e financeira dos sujeitos passivos, nomeadamente pelo envio dos dados informáticos dos sistemas comerciais e contabilísticos à administração tributária".
Jaime Esteves sugere mesmo que seja criado "um regime simplificado de IRC para, no mínimo, as micro e pequenas empresas, que tribute já não o seu lucro real, mas antes o seu lucro normal, estimado com base em indicadores objetivos".
Uma alteração que, segundo este especialista, permitiria "reduzir as obrigações acessórias e os custos de cumprimento destas empresas, bem como os custos de fiscalização pela Administração Tributária, permitindo redirecionar os efetivos para a fiscalização das operações mais complexas".
Em relação às medidas que já eram conhecidas antes da divulgação da versão preliminar do Orçamento para 2013, designadamente a diminuição de escalões no IRS e a criação de uma sobretaxa neste imposto, Jaime Esteves estima que "um número significativo de trabalhadores do setor público, pensionistas e reformados, poderá vir a auferir um rendimento líquido superior ao de 2012, mas alguns terão esse valor reduzido pela conjugação da manutenção do corte de um subsídio (ou de apenas 90%), da própria tributação sobre a parcela reposta, da reestruturação do IRS e da incidência da sobretaxa".
Jaime Esteves lembra ainda que o aumento do IRS vai implicar um aumento das taxas de retenção na fonte e a consequente diminuição do rendimento disponível das famílias. E sugere, para minimizar este efeito, que "o acréscimo de retenção na fonte sobre estes rendimentos decorrente da sobretaxa venha a incidir sobre os subsídios de férias e de Natal e não sobre as remunerações mensais".
Em matéria de IRC, o fiscalista lembra que haverá "um aumento significativo da tributação do respetivo rendimento, em especial daquelas empresas que se encontrem mais endividadas, em virtude da introdução de uma nova regra impedindo a dedução de parte dos juros suportados, independentemente da entidade do credor e da aplicação da taxa máxima da derrama estadual (5%) sobre o lucro tributável que exceda 7,5 milhões de euros e não já 10 milhões como este ano".
Jaime Esteves diz ainda que é "particularmente preocupante" a prevista autorização legislativa "a conceder ao Governo para instituir uma tributação sobre as transações financeiras".
Com efeito, prossegue o fiscalista, "uma solução como a francesa, incidindo fortemente nos títulos representativos de capital social e dívida, afetaria significativamente a capacidade de obtenção de capitais (próprios ou alheios) pelas empresas".
Assim, defende Jaime Esteves, "uma eventual tributação das operações financeiras deveria ser limitada às operações de caráter claramente especulativo".
Assim, prossegue o fiscalista da PwC, "deverão ser introduzidas novas obrigações de fornecimento de dados que facilitem o acesso, tratamento e cruzamento da informação contabilística e financeira dos sujeitos passivos, nomeadamente pelo envio dos dados informáticos dos sistemas comerciais e contabilísticos à administração tributária".
Jaime Esteves sugere mesmo que seja criado "um regime simplificado de IRC para, no mínimo, as micro e pequenas empresas, que tribute já não o seu lucro real, mas antes o seu lucro normal, estimado com base em indicadores objetivos".
Uma alteração que, segundo este especialista, permitiria "reduzir as obrigações acessórias e os custos de cumprimento destas empresas, bem como os custos de fiscalização pela Administração Tributária, permitindo redirecionar os efetivos para a fiscalização das operações mais complexas".
Em relação às medidas que já eram conhecidas antes da divulgação da versão preliminar do Orçamento para 2013, designadamente a diminuição de escalões no IRS e a criação de uma sobretaxa neste imposto, Jaime Esteves estima que "um número significativo de trabalhadores do setor público, pensionistas e reformados, poderá vir a auferir um rendimento líquido superior ao de 2012, mas alguns terão esse valor reduzido pela conjugação da manutenção do corte de um subsídio (ou de apenas 90%), da própria tributação sobre a parcela reposta, da reestruturação do IRS e da incidência da sobretaxa".
Jaime Esteves lembra ainda que o aumento do IRS vai implicar um aumento das taxas de retenção na fonte e a consequente diminuição do rendimento disponível das famílias. E sugere, para minimizar este efeito, que "o acréscimo de retenção na fonte sobre estes rendimentos decorrente da sobretaxa venha a incidir sobre os subsídios de férias e de Natal e não sobre as remunerações mensais".
Em matéria de IRC, o fiscalista lembra que haverá "um aumento significativo da tributação do respetivo rendimento, em especial daquelas empresas que se encontrem mais endividadas, em virtude da introdução de uma nova regra impedindo a dedução de parte dos juros suportados, independentemente da entidade do credor e da aplicação da taxa máxima da derrama estadual (5%) sobre o lucro tributável que exceda 7,5 milhões de euros e não já 10 milhões como este ano".
Jaime Esteves diz ainda que é "particularmente preocupante" a prevista autorização legislativa "a conceder ao Governo para instituir uma tributação sobre as transações financeiras".
Com efeito, prossegue o fiscalista, "uma solução como a francesa, incidindo fortemente nos títulos representativos de capital social e dívida, afetaria significativamente a capacidade de obtenção de capitais (próprios ou alheios) pelas empresas".
Assim, defende Jaime Esteves, "uma eventual tributação das operações financeiras deveria ser limitada às operações de caráter claramente especulativo".
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