O Tribunal de Contas quer que o Governo tome medidas para cobrar às empresas públicas ainda este ano a receita que devem ao Estado pelo incumprimento da unidade de tesouraria desde 2011.
O organismo presidido por Guilherme d'Oliveira Martins recomenda, na auditoria divulgada hoje, que o Ministério das Finanças "tome as iniciativas pertinentes para que passe a ser cobrada sistematicamente e sem demora a receita do Estado devida por empresas públicas pela obtenção de rendimentos em incumprimento da unidade de tesouraria".
A Unidade de Tesouraria do Estado (UTE) visa optimizar a utilização dos dinheiros públicos ao determinar a sua centralização e manutenção no Tesouro, que obriga os serviços do Estado a fazerem toda a movimentação de fundos através dos serviços bancários do IGCP -- Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
No final de 2011, a auditoria identificou 187 empresas públicas com 1.256 milhões de euros de disponibilidades fora do Tesouro e 58 milhões de euros de rendimentos devidos mas não entregues ao Estado. Mas, no sistema de informação da DGTF apenas constavam os registos de 99 empresas públicas com 808 milhões de euros de disponibilidades e 34 milhões de euros de rendimentos nessa situação, avança a auditoria.
O Tribunal de Contas recomenda ainda que o Governo promova o processo legislativo de revisão do regime da tesouraria do Estado quanto ao aperfeiçoamento da unidade de tesouraria, designadamente no que respeita à uniformização das obrigações e das sanções e à definição do modelo de controlo.
Já à Direcção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), organismo a que é apontado um acompanhamento "ineficaz", o Tribunal de Contas recomenda a elaboração e envio à tutela de "orientações mais precisas sobre o cumprimento da unidade de tesouraria" e identifique as situações (incluindo os responsáveis) de empresas públicas em incumprimento .
A informação prestada pelas empresas públicas sobre as respetivas unidades de tesouraria peca por "falta de fiabilidade", o que demonstra que o acompanhamento pela DGTF é "ineficaz", revela o Tribunal de Contas.
Segundo a auditoria ao cumprimento da Unidade de Tesouraria por Empresas Públicas, "a informação prestada pelas empresas públicas [EP] sobre a Unidade da Tesouraria do Estado [UTE] revela falta de tempestividade e de fiabilidade", apontando o dedo ao organismo do ministério das Finanças por não implementar "os procedimentos necessários para ultrapassar essas insuficiências".
"[A DGTF] não dispõe de informação completa sobre o universo das EP e não identifica as EP incumpridoras nem os rendimentos auferidos em situação de incumprimento, que deveriam reverter para o Estado", lê-se no relatório.
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