Mais de 79 mil portugueses assinaram a petição da DECO, a decorrer até ao final do mês, pelo fim das despesas de manutenção nas contas à ordem, estando já assegurado o debate na Assembleia da República.
Para travar a "escalada" de custos de manutenção associados às contas, a associação de defesa do consumidor lançou no final de Junho uma campanha de recolha de assinaturas para levar o assunto a debate em plenário no parlamento, que já está garantido por ter ultrapassado as 4.000 assinaturas.
"Um extracto anual é essencial para percepcionar a totalidade das despesas suportadas pelo consumidor", explicou à Lusa Joaquim Rodrigues Silva, director da revista Dinheiros e Direitos da DECO, ressalvando que a associação considera estas comissões "abusivas" e "penalizadoras dos consumidores com menos recursos".
O jurista da DECO adiantou que "desde 2007, as comissões de manutenção das contas à ordem aumentaram mais de 40%, o que é uma cobrança abusiva".
A DECO lembra que os bancos precisam destes fundos dos clientes para se financiarem e gerarem mais dinheiro e que assim que entra dinheiro na conta do cliente esse fundo é aplicado e investido, acabando as comissões por fazer com que o consumidor pague para emprestar dinheiro ao banco.
A associação defende que os custos de manutenção das contas destinam-se, por definição, a compensar o trabalho do banco com a gestão do património dos clientes e questiona a razão por que a instituição paga mais a quem menos património tem.
Segundo a DECO, os titulares de rendimentos baixos pagam, em média, até cinco vezes mais que os consumidores com património elevado.
Com o aparecimento do 'homebanking', as tarefas que antes eram imputadas aos funcionários bancários (pagamentos, transferências, consultas de saldos e movimentos, por exemplo) passaram a ser realizadas pelos consumidores, acrescenta, defendendo que, sem prestarem um serviço, os bancos nada deveriam poder cobrar por uma conta à ordem.
"Os clientes bancários já pagam a anuidade dos seus cartões, bem como pela requisição de cheques e por outros serviços associados às contas à ordem. Somar a estas despesas uma comissão de manutenção é cobrar duas vezes pelo mesmo serviço", defende a associação.
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