O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, disse hoje que o Governo irá "estudar" as objecções levantadas pelo Tribunal Constitucional (TC) relativamente à Lei da Mobilidade dos funcionários públicos e procurar "corrigir os fundamentos de inconstitucionalidade do diploma".
"É preciso estudar e ver exactamente quais são as objecções que o Tribunal Constitucional tem e de que forma é que nós poderemos ultrapassar essas objecções e corrigir os fundamentos de inconstitucionalidade do diploma", disse o chefe do Governo em Bragança, onde participou na sessão solene de inauguração dos Edifícios-Sede do Município e do Centro de Memória do Forte S. João de Deus.
Passos Coelho reagia ao chumbo do Tribunal Constitucional à Lei da Mobilidade dos funcionários públicos, afirmando que se o Governo não poder baixar os salários, nem as pensões, nem reduzir o emprego, o caminho será um segundo resgate.
"Há sempre outras medidas que se podem encontrar, o que podem é não ser medidas tão justas, tão eficazes e que de alguma maneira possam produzir no longo prazo os resultados que nós esperávamos", comentou.
"Se não formos capazes nos próximos meses de sinalizar aos nossos credores esta reforma estrutural do Estado que garanta que a despesa baixa de uma forma sustentada, o que acontecerá é que não estaremos em condições de prosseguir o nosso caminho sem mais financiamento, sem um segundo programa que garante ao país os meios que ele precisa", declarou.
A alternativa seria o aumento de impostos, mas o chefe do executivo disse não acreditar "que o país consiga suportar mais aumentos de impostos para resolver o problema do Estado".
Passos Coelho espera que o Tribunal Constitucional não tenha uma visão "demasiado restritiva" que o país não consiga evitar o que classificou do "calvário, que seria para Portugal ter de negociar um segundo programa de apoio em que as contrapartidas que os financiadores oficias exigiriam seriam ainda mais difíceis" do que as actuais.
"Esperamos que não haja uma leitura demasiado restritiva desses princípios constitucionais a propósito desses diplomas porque no seu conjunto eles são essenciais para as reformas que o país precisa de fazer", insistiu.
O primeiro-ministro reiterou que "é preciso comprimir ainda mais a despesa sob pena de as pessoas ficarem no país uns a pagarem o preço do ajustamento porque estão desempregados, outros porque perderam os seus negócios e ainda a ter de pagar impostos para que o Estado se mantenha para além daquilo que é razoável".
Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram na quinta-feira o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstracta preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.
O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu na quinta-feira que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".
As centrais sindicais e os partidos da oposição congratularam-se com a decisão do TC, enquanto os partidos que suportam o Governo mostraram preocupação em relação a este "contratempo" na tarefa de redução da despesa do Estado.
O novo sistema de requalificação, agora declarado inconstitucional, prevê a rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inactividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à protecção no desemprego.
O regime de requalificação é uma das formas através das quais o Governo pretende reduzir o número de efectivos na função pública. A aposentação e o programa de rescisões por mútuo acordo são as outras formas previstas.
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