A permanência na mobilidade especial vai passar a ter um prazo limite, findo o qual os funcionários públicos deixam de receber uma subvenção. Esta medida foi ontem aprovada pelo Conselho de Ministros e integra um pacote mais vasto que irá traduzir-se em menos férias, mais ADSE, no aumento do horário de trabalho e na redução dos suplementos remuneratórios.
Os funcionários que estão ou venham a ficar em mobilidade especial (SME) vão receber menos dinheiro e arriscam mesmo a entrar numa espécie de licença sem vencimento se ao fim de um determinado período não conseguirem ser recolocados. O s novos limites vão ainda de ser negociados com os sindicatos - que têm reunião marcada no Ministério das Finanças para a próxima segunda-feira -, mas a proposta já “aprovada e validada” pelo Governo contempla um prazo de permanência que poderá rondar os 18 meses.
“Haverá com certeza um limite para a permanência” dos funcionários na mobilidade especial, disse ontem o ministro das Presidência, acentuando que estas mudanças se justificam porque o modelo do quadro de excedentários se revelou “um insucesso”. A par da limitação do tempo, o Governo pretende reduzir o valor da subvenção que atualmente é paga, tendo ontem sido avançado pelo Diário E conómico que este passaria para um terço do salário - contra os 50% agora pagos.
Visadas por estas novas regras serão não apenas as cerca de mil pessoas que atualmente estão em SME, mas todas as outras que venham a passar pelo quadro de excedentários na sequência de reestruturações ou encerramento de serviços. Recorde-se que o Governo já disse que pretende estender a mobilidade especial aos médicos e professores, profissões que até agora estavam de fora. A aplicação da medida promete luta por parte dos sindicatos, uma vez que, o limite temporal equivale na prática a um despedimento, além de se perspetivar ainda mais penoso (em tempo e valor) que o subsídio de desemprego.
Entre as mudanças na calha para a função pública - e que contribuirão com uma parte substancial para o plano de cortes de 4,7 mil milhões de euros que hoje será divulgado por Passos Coelho - incluem-se também os suplementos remuneratórios. Esta parcela chega a pesar mais de 12% no total das remunerações e o Governo pretende racionalizá-la, de forma a baixar a fatura com pessoal. As horas extras também deverão ser racionalizadas. O novo e mais reduzido sistema de suplementos entrará em vigor a 1 de janeiro, mas em diploma próprio e fora da esfera do Orçamento do Estado, o que significa que terá efeito permanente. Ontem, o Governo aprovou o diploma que estabelece um regime de prestação de informação sobre os suplementos, tendo os serviços 30 dias para reportar estes dados depois da publicação do diploma. Findo este prazo, o Governo terá 90 dias para fazer um proposta de revisão de todas estas componentes remuneratórias. Estas mesmas orientações serão depois replicadas nas empresas públicas, através de diplomas próprios. Em janeiro arrancam também as rescisões amigáveis, ainda que o Governo possa antecipar algumas destas saídas para este ano.
Os funcionários públicos arriscam ainda uma subida do horário semanal de 35 para para as 40 horas, medida que, nas contas da Frente Comum, pode pôr em causa entre 60 a 70 mil postos de trabalho, além de se traduzir numa perda das remunerações da ordem dos 14%.
Na mira do Governo estará ainda o regime de férias dos funcionários - que a uma base de 25 dias úteis junta um esquema de majorações de acordo com a idade - e a subida das comparticipações para a ADSE dos atuais 1% para 2,25%, o que permitiria um encaixe adicional de 90 milhões de euros.
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