domingo, 5 de maio de 2013

Governo vai eliminar bonificações nas pensões dos políticos - Dinheiro Vivo

Governo vai eliminar bonificações nas pensões dos políticos - Dinheiro Vivo

O Governo está disposto a acabar com os regimes de bonificação na contagem de tempo de serviço para a reforma de que ainda gozam alguns titulares de cargos políticos. Esta é uma das linhas gerais que integram o plano de medidas de redução estrutural de despesa, que o primeiro-ministro apresentou e quer agora abrir à discussão e negociação com partidos e parceiros sociais. O sistema de reformas é um dos principais visados neste plano de cortes e uma das medidas enunciada na sexta-feira pelo primeiro-ministro visa a necessidade de “eliminar o regime de bonificação” de tempo de serviço para efeitos de acesso à aposentação, que permitem ampliar os anos de carreira contributiva sem que estes correspondam à realidade. Estas situações “expandem desigualmente as carreiras contributivas, criando situações injustas”, disse então Passos Coelho.
Entre os regimes de bonificação que ainda perduram está o dos titulares de cargos políticos - onde se incluem autarcas a tempo inteiro, deputados, representantes da República nas regiões autónomas, provedor de Justiça e juízes do Tribunal Constitucional, desde que não sejam juízes magistrados de carreira, além de governadores civis.
Os artigos da lei que permitem uma contagem de tempo de serviço mais generosa foram revogados em 2005, mas ficaram salvaguardados todos aqueles que até ao termo do mandado em curso nessa data preenchessem já os requisitos para beneficiar dos direitos entretanto até aí em vigor.
Na prática, este regime previa que o tempo de serviço prestado a tempo inteiro contasse a dobrar até ao limite máximo de 20 anos. Foram estas regras que permitiram que a presidente da Câmara de Palmela se reformasse aos 48 anos ou que a atual presidente da Assembleia da República e antiga juíza do Constitucional se aposentasse aos 42 anos.
Ao que o Dinheiro Vivo apurou, este regime bonificado é um dos que estão na calha para acabar, no âmbito das mudanças que o Governo quer impor no sistema de reformas, e que visará políticos que ainda beneficiaram daquela bonificação na contagem do tempo, mas que não pediram ainda a aposentação.
As alterações não vão ficar por aqui, até porque os reformados (atuais ou futuros) irão ser chamados a contribuir com cerca de 1,5 mil milhões de euros no plano de cortes estruturais, alguns dos quais visam substituir medidas que têm vindo a ser tomadas ao longos dos últimos dois anos.
A subida da idade da reforma para os 66 anos está também nos planos do Governo, prevendo-se uma penalização no valor da pensão para todos aqueles que se reformem antes desta idade. Ou seja, a reforma aos 65 anos continua a ser possível, porque continuará a ser considerada a idade legal da reforma, mas estará sujeita a uma penalização. Para tal, o Governo vai alterar o fator de sustentabilidade, fazendo recuar o seu efeito a um ano mais recuado do que a base de 2006 agora usada. Atualmente, o fator de sustentabilidade está apenas “indexado” à esperança média de vida, mas vai também passar a ser calculado com base na massa salarial, o que na prática fará que em anos em que o desemprego aumente e a massa salarial encolha (porque os salários baixam) aumente a penalização para quem se reforme aos 65 anos.
Esta medida está a já a suscitar fortes críticas especialmente junto das carreiras profissionais em que não é possível prolongar a vida ativa. É o caso, por exemplo, dos motoristas de pesados, cuja carta de condução caduca aos 65 anos. Perante este facto, a associação do sector, a Fectrans, veio ontem exigir explicações ao Governo.

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