O Governo quer ter a revisão dos suplementos remuneratórios e as rescisões por mútuo acordo no Estado em vigor o mais tardar a 1 de janeiro de 2014, anunciou o ministro da Presidência após a reunião do Conselho de Ministros.
| foto PEDRO ROCHA / GLOBAL IMAGENS |
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| Ministro da Presidência, Luís Marques Guedes |
Segundo o comunicado do final da reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira, foi aprovada uma proposta de lei que estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas".
O mesmo explica que este regime tem como objetivo a "sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas".
O ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, disse que esta avaliação e revisão serão transversais a todas as administrações públicas e inclui ainda o setor empresarial público.
O Governo admite no comunicado uma intenção de "promover os entendimentos sociais e políticos e necessários para o efeito, de forma a obter soluções estáveis e duradouras da Administração Pública".
Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes explicou que as entidades públicas terão 30 dias para fornecer informação ao Governo, numa página na Internet própria do Ministério das Finanças, depois o Governo terá 90 dias para entregar uma proposta à Assembleia da República.
O executivo pretende que esta proposta esteja em prática antes do final do ano e apresentará a mesma numa proposta autónoma ao Orçamento do Estado para 2014.
Marques Guedes explicou ainda que o Governo avançará a breve trecho com uma proposta para as rescisões por mútuo acordo nas administrações públicas e que também esta deve estar em vigor até 01 de janeiro de 2014.
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