O Ministério da Educação e Ciência (MEC) divulgou este sábado a proposta de decreto-lei para a vinculação extraordinária dos professores contratados. Esta, no entanto, não agrada à Federação Nacional de Professores, já que o concurso se destina apenas aos docentes que têm pelo menos quase dez anos de serviço. E, destes, nem todos têm garantia de entrar no quadro.
A proposta, que começará a ser negociada com os representantes dos sindicatos na próxima sexta-feira, diz respeito aos chamados professores contratados. São conhecidos por esta designação os docentes que, não sendo do quadro, são contratados, ano após ano, para responder a necessidades permanentes do sistema. Este ano, por exemplo, dos 51.209 candidatos sem vínculo à função pública que se candidataram ao concurso para contratação inicial e renovação de contrato ficaram colocados, para dar aulas por um ano, em horário completo e desde o início do ano lectivo, 7600 pessoas. No ano anterior tinham ficado colocados, na mesma fase, mais 5147. Tanto a FENPROF como a Federação Nacional de Educação (FNE) têm defendido a vinculação nos mesmos termos em que ela garantida aos trabalhadores do sector privado, no máximo após os três anos de contrato.
A proposta divulgada pelo MEC não corresponde, por isso, às expectativas. Prevê a abertura de um concurso externo extraordinário aberto apenas aos professores nas seguintes condições: que tenham exercido funções docentes num dos 3 últimos anos imediatamente anteriores; que tenham completado pelo menos 3 600 dias de serviço (perto de dez anos); e que tenham obtido a avaliação de desempenho não inferior a “Bom” ou “Satisfaz”.
Para além de não abranger todos os que têm três anos ou mais de contrato, a proposta não cobre, sequer, os que cumprem os requisitos, faz notar Mário Nogueira. O número de vagas, que vai variar segundo o grupo de recrutamento, não é conhecido. “No limite, o MEC pode abrir vagas para Espanhol e para Informática, por exemplo, e nem sequer essas ficarem preenchidas, por falta de candidatos com os requisitos necessários. Isto enquanto no primeiro ciclo, por exemplo, pode abrir 10 ou nenhuma vaga e deixar de fora centenas de professores que cumprem todas as condições para garantirem a vinculação", exemplificou o sindicalista.
No comunicado divulgado através do gabinete de imprensa, o MEC refere que “as vagas a colocar a concurso serão definidas em função das necessidades reais e futuras do sistema, conjugando as carências existentes de forma persistente por grupo de recrutamento”.
A proposta de decreto-lei define que este concurso para a vinculação extraordinária será nacional e que os docentes que desta forma vierem a garantir a vinculação já se apresentarão como docentes de carreira ao concurso interno para colocação nas escolas e agrupamentos a 1 de Setembro do ano lectivo de 2013/14. Terão, no entanto, de concorrer a nível nacional, o que significa que poderão ficar colocados muito longe dos locais onde hoje conseguem vaga.
Contactada pelo PÚBLICO, Lucinda Dâmaso, dirigente da FNE, considerou "positiva a abertura do processo com vista à vinculação", mas sublinhou que "a falta de informação sobre o número de vagas não permite fazer uma apreciação da proposta". "Há ainda muitas perguntas para fazer e muitas dúvidas sem resposta", frisou, remetendo uma tomada de posição para sexta-feira, depois da primeira reunião no MEC.
César Israel Paulo, da Associação Nacional dos Professores Contratados, presidente da recém-criada Associação Nacional dos Professores Contratados afirmou, quando contactado pelo PÚBLICO, que a proposta conhecida "não merece qualquer reacção de entusiasmo". "Há imensas questões a colocar, a começar pelo número de vagas. Sem todas elas estarem esclarecidadas a proposta é um vazio total. Não passa de um ponto por onde começar", disse.
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