Tribunal de Contas questiona exclusão de 11 entidades públicas das contas do primeiro trimestre | iOnline

Tribunal de Contas questiona exclusão de 11 entidades públicas das contas do primeiro trimestre | iOnline

Onze entidades públicas reclassificadas foram excluídas dos mapas da execução orçamental relativos ao primeiro trimestre, revela o relatório de acompanhamento do Tribunal de Contas, apontando o incumprimento das normas orçamentais e a falta de documentos que expliquem a decisão.
Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, Prevenção Rodoviária Portuguesa, Arco Ribeirinho Sul, Polisalbufeira, Frente Tejo, Aveiro Polis, Polis Castelo Branco, Setúbal Polis, Tomar Polis, Viseu Polis e Gaia Polis são as onze entidades públicas reclassificadas (EPR) que o Tribunal de Contas não percebe porque foram excluídas do Orçamento do Estado de 2012.
As EPR são empresas públicas que contam para o perímetro do Estado e incluem institutos, fundações, universidades, transportadoras e instituições de solidariedade social, entre outras.
O TC salienta que estas, ao serem incluídas nas contas setoriais do Instituto Nacional de Estatística para 2011, teriam também de constar do Orçamento do Estado para 2012.
"Não obstante o incumprimento da referida norma, não foi apresentada documentação sobre as decisões tomadas e responsabilidades assumidas neste âmbito, designadamente informações e despachos autorizadores, não se conhecendo as razões pelas quais essas entidades foram excluídas do OE para 2012, nem as concretas consequências dessas exclusão", refere o documento.
Posteriormente ao período de análise do relatório do TC, uma circular do Ministério das Finanças, datada de 06 de julho, excluiu do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) a Prevenção Rodoviária Portuguesa e a Fundação Ricardo Espírito Santos e voltou a incluir o Arco Ribeirinho Sul, a Frente Tejo e as sociedades Polis.
Três outras entidades (entre as quais, a Parups e a Parvalorem, veículos financeiros do Estado que gerem ativos e créditos do BPN, e a Tapada Nacional de Mafra) não registaram os dados da sua execução orçamental nos primeiros três meses do ano "por incumprimento dos prazos de registo", acrescenta o Tribunal.
 "Note-se que o exame da execução registada no SIGO (Sistema de Informação de Gestão Orçamental), em sede de acompanhamento da execução orçamental, tem detetado recorrentes atrasos e omissões significativas", crítica o relatório do TC.
O TC sublinha ainda o "caráter incompleto" da informação relativa aos SFA (que integram 262 serviços), que tem sido recorrente, "prejudicando a utilidade da informação divulgada sobre a execução orçamental" destes.