sexta-feira, 19 de outubro de 2012

O problema no IRS é se quem ganha menos paga mais - EXPRESSO

Dois constitucionalistas, um ligado ao PSD e outro ao PS, consideram que a redução dos escalões do IRS pode não violar a Constituição, mas estes têm que respeitar princípio da progressividade.

O novo escalonamento do IRS, previsto no Orçamento do Estado, pode não ser inconstitucional, mas há que respeitar o princípio da progressividade, segundo a opinião de dois constitucionalistas, de origens políticas diferentes, ouvidos pelo Expresso a propósito da afirmação de Jorge Miranda sobre a violação da Constituição.
"Eu acho que não viola, uma vez que a Constituição não estabelece um número máximo nem mínimo de escalões, no entanto, tem que ser mantido o princípio da progressividade", disse o social-democrata Bacelar Gouveia.
O constitucionalista sublinha, assim, que a diferença entre os grupos de maiores e menores rendimentos é que pode constituir um problema.

Situação económico-social dos contribuintes

"Parece que há uma distorção e que os grupos mais baixos vão pagar mais que os grupos mais altos e se isso for assim for assim, não funciona e isso pode ser um problema. Ou seja a redução dos escalões em si mas se na prática há distorção é que é grave", acrescentou. 
Também a deputada independente pelo PS Isabel Moreira defende que o sistema fiscal tem que atender à situação económico-social dos contribuintes.
"É preciso um estudo mais aprofundado sobre este assunto, mas posso dizer que há um problema que é o facto de o sistema fiscal ter que ser progressivo, tendo que ter em conta a situação social das pessoas."
"Nesse sentido, essa questão tem que ser estudada seriamente para além das questões da constitucionalidade invocadas no outro acórdão", concluiu.

Princípio da progressividade em causa

O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que o novo escalonamento do IRS viola a Constituição, uma vez que não respeita o princípio da progressividade.
"Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média claramente viola o princípio da progressividade", defendeu hoje o constitucionalista Jorge Miranda, em declarações à SIC.
De acordo com Jorge Miranda, é preciso diminuir a carga fiscal sobre os mais carenciados e aumentá-la sobre os que têm rendimentos mais elevados.
"Tem que haver uma adequação do imposto pessoal ao rendimento, quem tem um rendimento mais baixo deve pagar menos, quem tem rendimento mais alto deve pagar mais", sublinhou. 
A Associação Sindical de Juízes já alertou que se o OE for aprovado no Parlamento será enviado um pedido de fiscalização preventiva para o Tribunal Constitucional (TC),

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