Dois constitucionalistas, um ligado ao PSD e outro ao PS, consideram que a redução dos escalões do IRS pode não violar a Constituição, mas estes têm que respeitar princípio da progressividade.
O novo escalonamento
do IRS, previsto no Orçamento do Estado, pode não ser inconstitucional,
mas há que respeitar o princípio da progressividade, segundo a opinião
de dois constitucionalistas, de origens políticas diferentes, ouvidos
pelo Expresso a propósito da afirmação de Jorge Miranda sobre a violação
da Constituição.
"Eu acho que não viola, uma vez que a Constituição não estabelece um
número máximo nem mínimo de escalões, no entanto, tem que ser mantido o
princípio da progressividade", disse o social-democrata Bacelar
Gouveia.
O constitucionalista sublinha, assim, que a
diferença entre os grupos de maiores e menores rendimentos é que pode
constituir um problema.
Situação económico-social dos contribuintes
"Parece que há uma distorção e que os grupos mais
baixos vão pagar mais que os grupos mais altos e se isso for assim for
assim, não funciona e isso pode ser um problema. Ou seja a redução dos
escalões em si mas se na prática há distorção é que é grave",
acrescentou.
Também a deputada independente pelo PS Isabel Moreira
defende que o sistema fiscal tem que atender à situação económico-social
dos contribuintes.
"É preciso um estudo mais aprofundado sobre este
assunto, mas posso dizer que há um problema que é o facto de o sistema
fiscal ter que ser progressivo, tendo que ter em conta a situação social
das pessoas."
"Nesse sentido, essa questão tem que ser estudada
seriamente para além das questões da constitucionalidade invocadas no
outro acórdão", concluiu.
Princípio da progressividade em causa
O constitucionalista Jorge Miranda defendeu hoje que o
novo escalonamento do IRS viola a Constituição, uma vez que não respeita
o princípio da progressividade.
"Elevar os rendimentos mais baixos a um escalão
superior e colocar no mesmo escalão quem pertence à classe média e
quem recebe rendimentos muito superiores, correspondentes por vezes a
cinco, ou dez vezes mais do que quem pertence à classe média
claramente viola o princípio da progressividade", defendeu hoje o
constitucionalista Jorge Miranda, em declarações à SIC.
De acordo com Jorge Miranda, é preciso diminuir a
carga fiscal sobre os mais carenciados e aumentá-la sobre os que têm
rendimentos mais elevados.
"Tem que haver uma adequação do imposto pessoal ao
rendimento, quem tem um rendimento mais baixo deve pagar menos, quem
tem rendimento mais alto deve pagar mais", sublinhou.
A Associação Sindical de Juízes já alertou que se o OE
for aprovado no Parlamento será enviado um pedido de fiscalização
preventiva para o Tribunal Constitucional (TC),
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