O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, afirmou esta quarta-feira que a legislação em vigor na Administração Pública é “muito complexa” e defendeu a criação de código legislativo unificado já em 2013.
Hélder Rosalino encontrava-se esta manhã a ser ouvido na Comissão do Orçamento e Finanças. De acordo com o secretário de Estado, a legislação em vigor, para além de complexa, é também “factor de improdutividade”.
Perante a actual situação que o país atravessa, seria “impensável que se mantivesse tudo inalterado”, disse Hélder Rosalino, anunciando que o objectivo é “criar um código único legislativo no próximo ano - uma espécie de código do trabalho para a Administração Pública”.
Os funcionários públicos são hoje abrangidos pelo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, cujas regras o Governo tem vindo a procurar aproximar ao Código do Trabalho em vigor no sector privado .
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