sábado, 27 de outubro de 2012

Empresas estão esmagadas pela burocracia do Fisco - Dinheiro Vivo

Empresas estão esmagadas pela burocracia do Fisco - Dinheiro Vivo

Este Orçamento não traz os sustos fiscais para as empresas já vistos em anos anteriores, mas os empresários não terão vida fácil em 2013 só para enviarem, a tempo, todo o novo conjunto de informação que passam a ter de dar à administração fiscal. O lado positivo de toda esta mudança no sistema de faturas está no combate à economia paralela; o negativo é, como antecipam os fiscalistas, a perda de tempo, a carga burocrática que aí vem e a subida da conflitualidade com o fisco.A administração fiscal apertou o cerco e a partir de janeiro quer conhecer todas as faturas emitidas no país. Em maio irá também ficar a saber que mercadorias circulam e, mais à frente, com Informação Empresarial Simplificada (IES) saberá detalhes de todas as operações de venda ou compra de bens e serviços de valor superior a três mil euros - contra os atuais 25 mil euros. A informação vai ser muita e revela "uma clara intenção de o governo combater a fraude e evasão fiscais", refere João Ramalho, sócio coordenador de Direito Fiscal da PLMJ.
Mas há também o reverso da medalha. Com tanta informação detalhada, aumentará a probabilidade de a administração fiscal detetar pequenas lapsos e incongruências, que irão fazer subir em flecha o nível de conflitualidade fiscal de "pequena monta", como as coimas. "Se por um lado se compreende a tentativa de combate a fraude e evasão fiscais, até porque esta continua a ser a área em que o governo tem ainda margem para aumentar receita", por outro, irá observar-se uma complicação na gestão do imposto. "E no final do dia acabaremos a questionar-nos se não deveria haver uma simplificação de todo o sistema", precisa o sócio da PLMJ. Visão em que é acompanhado por Miguel Rocha, da Deloitte. Para este fiscalista, se os dados revelam que 9,7% das empresas portuguesas pagam quase 82% da receita do IRC e que há 71% a não pagarem imposto sobre o lucro, deveria então equacionar-se um sistema simplificado em que todos seriam chamadas a pagar um valor mínimo. Uma solução que permitira também alargar a base tributária.
Além do mais, os inspetores tributários poderia ser libertados para o acompanhamento das grandes questões. Recentemente foi lançado o concursos para a admissão de mais 700 destes inspetores (que vem juntar-se aos 350 recentemente admitidos), mas "eles deveriam focar-se nos casos verdadeiramente importantes e não nos pequenos detalhes fiscais que vão certamente resultar" de todo novo reporte de informação, defende João Ramalho.
Ao tempo, as empresas terão de somar o custo para disporem dos sistemas necessários para enviar toda a informação sobre as suas faturas. Quem tem o Saf-t (um ficheiro que resume toda a contabilidade), terá apenas de fazer "um clique", mas as outras empresas "terão de andar a correr", antecipa Susana Clara, da consultora PwC. Para esta especialista em assuntos fiscais, o detalhe pedido acaba por se transformar num transtorno para as empresas e acabará por não permitir o esperado cruzamento de dados. Paula Franco, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), põe o dedo noutra ferida: o tempo que será necessário para os transportadores obterem junto o fisco a código que lhes permite circular sem guia de mercadorias. "Se for uma empresa de iogurtes, de onde saem dez camiões para vários clientes, terá de ser emitido um código para cada", refere.
Daqui a um ano se verá o resultado deste novo cerco. Do lado do IRC, quem paga já paga muito e para o ano vai pagar mais. O governo espera uma subida de 172 milhões de euros. Este valor será quase totalmente conseguido com a mudança dos escalões da derrama.

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