O Governo já tinha aumentado o prazo para apanhar crimes fiscais, mas o novo Orçamento acaba de vez com a validade das prescrições. Sempre que for instaurado um inquérito criminal, lê-se na proposta que entrou ontem na Assembleia da República, o novo OE propõe "a suspensão do prazo de prescrição" para evitar que os "crimes fiscais de elevada complexidade" passem do prazo, já que são dos mais complicados de resolver tanto na fase de investigação como de julgamento. Tudo para reforçar o combate à fraude, depois de o Fisco ter assumido que já não fará mais nenhum perdão fiscal aos detentores de capitais sediados no estrangeiro.
Em Setembro, o Governo fez o último dos processos de regularização, aplicando uma taxa de 7,5% para o dinheiro que regressasse. No total, esta benesse fiscal rendeu ao Estado 250 milhões, ultrapassando os anteriores perdões de 2005 e 2010.
Em Setembro, o Governo fez o último dos processos de regularização, aplicando uma taxa de 7,5% para o dinheiro que regressasse. No total, esta benesse fiscal rendeu ao Estado 250 milhões, ultrapassando os anteriores perdões de 2005 e 2010.
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