A votação global do Orçamento do Estado terá lugar amanhã, dando por encerrada a discussão do documento que detém as contas para o próximo ano. Fechados já estão os pontos mais importantes para o orçamento familiar e que permitem antever o golpe que as famílias vão sofrer a partir do ano que vem.Conheça-as
1 - Subida do IRS pela redução de escalõesOs escalões de IRS passam de oito para cinco com um aumento generalizado de impostos para salários a partir de 600 euros. Desaparece o escalão mais baixo (de 11,5%), passando a haver os escalões de 14,5%, 28,5%, 37%, 45% e 48%. Quem ganha 600 euros passa a pagar 28,01 euros de IRS por mês, contra os 15,36 euros que paga agora (incluindo a sobretaxa de 4%). De acordo com as simulações do próprio Ministério das Finanças, apenas quem ganha menos de 570 euros brutos por mês não será abrangido.
2 - Sobretaxa mensalA medida é semelhante à sobretaxa de 3,5% que foi aplicada em 2011 e recolhida através de uma redução do subsídio de Natal. Este ano, a sobretaxa mantém-se nos 3,5% e será paga mensalmente sob a forma de retenção na fonte, adicionando-se ao agravamento fiscal que advém dos novos escalões de IRS. A proposta inicial previa um aumento de 4% mas a maioria conseguiu que passasse para 3,5%.
3 – Aumento da taxa de solidariedadeActualmente, a lei prevê uma taxa de adicional de 2,5% para os rendimentos coletáveis que excedem os 153 mil euros anuais. No ano que vem, passará a ser aplicada a mesma taxa de 2,5% a partir dos 80 mil euros de rendimento e será criada uma taxa de 5% a aplicar aos rendimentos colectáveis que ultrapassam os 250 mil euros.
4 - Corte nas pensões e acréscimo da contribuição extraordináriaOs pensionistas que auferem mais de 1350 euros brutos vão sofrer um corte de 3,5%, a conhecida "contribuição extraordinária de solidariedade" que já se aplica aos funcionários públicos. As pensões entre os 1800 euros sofrem o corte de 3,5% e de mais 16% sobre o remanescente entre 1800,01 e 3750 euros, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %. As pensões brutas acima dos 3750 euros serão reduzidas em 10%. Calcula-se que a medida tenha impacto, a partir de janeiro, sobre cerca de 270 mil pensionistas.
5 – Despedimento de funcionários públicosA norma do Orçamento do Estado para 2013 estipula que os organismos e serviços da administração direta e indireta do Estado, autarquias e regiões têm de reduzir no mínimo 50% do número de contratados até ao final de 2013. Este artigo proíbe ainda renovações dos contratos durante o ano salvo com expressa autorização do ministério das Finanças. Foi aqui introduzida uma alteração, apresentada pela maioria, de forma a excepcionar formandos das forças de segurança.
6 – Mais taxas sobre o capitalA partir de um de janeiro serão aplicados mais impostos sobre os rendimentos de valores mobiliários, com a taxa liberatória a passar de 26,5% para 28% em 2013. Já os rendimentos de capital obtidos em paraísos fiscais ou transferidos para os mesmos veem as taxas agravadas de 30% para 35%. As propriedades imobiliárias de luxo, a partir de um milhão de euros, também serão abrangidas por um agravamento de 0,8% do imposto de selo adicional. Com estes impostos sobre luxo e capital, o governo espera arrecadar 350 milhões de euros.
7 – Aumento do imposto sobre os combustíveisO imposto sobre os produtos petrolíferos vai ser revisto outra vez, depois de ter aumentado em 2012. Este imposto, que incide sobre o preço dos combustíveis, passa de 6,5 para 6,6 cêntimos por litro na gasolina e de 8,7 para 8,9 cêntimos por litro no gasóleo. Segundo está detalhado na proposta, o valor da contribuição de serviço rodoviário será de 66,32 euros por 1000 litros para a gasolina e de 89,12 euros por 1000 litros para o gasóleo rodoviário. Isto significa um ligeiro recuo em relação ao aumento previsto no documento preliminar.
8 – Mais cortes para quem está doenteO próximo Orçamento prevê um corte de 5% nos subsídios por doença após os primeiros 30 dias de ausência. A falta por motivo de doença, devidamente comprovada, determina ainda a perda da totalidade da remuneração nos três primeiros dias de incapacidade temporária em caso de faltas seguidas e interpoladas e a perda de 10 % da remuneração base diária a partir do 4.º dia e até ao 30.º dia de incapacidade temporária. A contagem dos períodos de 3 e 27 dias é interrompida sempre que se verifique a retoma da prestação de trabalho.
9 – Taxa sobre o desempregoTal como o subsídio por doença, também o subsídio atribuído aos desempregados verá aplicada uma taxa. Neste caso, e a partir do ano que vem, será aplicada uma taxa de 6% sobre os subsídios de desemprego. Apesar desta contribuição, o Governo salvaguarda que o corte a aplicar “não prejudica a garantia do valor mínimo das prestações” em causa. O valor mínimo no caso do subsídio de desemprego é de 419,22 euros.
10 – Manutenção da suspensão do subsídio de férias a pensionistas e função públicaMantém-se o corte do subsídio de férias dos funcionários públicos com salário base mensal acima de 1.100 euros e uma suspensão gradual a partir dos 600 euros até esse valor.
Já os pensionistas que recebam mais de 1100 euros receberão um corte de 90% no subsídio de férias. Os aposentados cuja pensão mensal seja igual ou superior a 600 euros e não exceda o valor de 1.100 euros, ficam sujeitos a uma redução de subsídio que será calculada através da fórmula subsídio = 1188 - 0,98 x pensão mensal.
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