Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tomou decisão oposta ao relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre dupla tributação.
A decisão de Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em Outubro de 2011, sobre a forma de calcular o rendimento das empresas passível de dedução para evitar a dupla tributação está a custar “largas dezenas de milhões de euros” ao Estado, segundo o relatório da “Auditoria ao sistema de controlo das deduções por dupla tributação económica dos lucros distribuídos”, da Inspecção-Geral de Finanças de Julho de 2011 e só agora tornado público.
Segundo o relatório, caso o Estado tivesse optado pela solução defendida pela IGF para apurar de forma mais detalhada os lucros que já foram efectivamente tributados, haveria um “aumento das receitas de largas dezenas de milhões de euros, em virtude do fim, ou pelo menos da minimização da erosão das receitas fiscais”. A sugestão da IGF, aliás, chegou meses antes da decisão do governo, que veio “no sentido oposto ao [...] que os grupos económicos mais temiam”, segundo comentavam os fiscalistas da sociedade PLMJ em Novembro de 2011.
Segundo a auditoria da IGF, “a opção do legislador português pelo método da dedução ao rendimento, para efeitos da eliminação/minimização da dupla tributação”, resulta em “efeitos muito expressivos na erosão das receitas fiscais, enormes dificuldades na determinação da tributação efectiva a montante, complexidade na actuação em situações em que houve tributação efectiva a taxa reduzidas”. Caso o governo optasse “pelo método do crédito de imposto”, diz a IGF, estes efeitos negativos seriam evitados.
O relatório da IGF consultado pelo i só agora foi tornado público graças à intervenção do Bloco de Esquerda, que, através das disposições constitucionais ao seu dispor, obrigou à cedência de uma cópia ontem, isto depois de o governo ter resistido vários meses aos pedidos do “Público” para aceder ao relatório.
Segundo a IGF, a opção do governo pelo método mais favorável às empresas prende-se “com aspectos de facilidade de operacionalização e menores custos”, algo que para a IGF já não se justifica “face à evolução dos meios informáticos”.
abusos A auditoria da IGF encontrou vários tipos de incorrecções nas deduções previstas através da dupla tributação, como as que “envolvem cerca de 46,8 milhões de euros de acréscimo da matéria colectável”. A IGF identificou também casos de “dedução indevida [...] no montante de 29 milhões de euros”, e casos em que empresas deduziram “a 100% dividendos que apenas poderiam ser deduzidos a 50% [...] no montante de 15,8 milhões de euros”. Foram ainda encontradas declarações de “15 milhões de euros a título de retenções na fonte” que “não constam das declarações das entidades pagadoras”, havendo ainda casos em que a IGF pede “a actuação imediata” do fisco: em causa as situações de “lucros distribuídos por SGPS a entidades que não são SGPS”, lucros que “não tiveram tributação [...] em virtude da exclusão da tributação de mais-valias obtidas por SGPS”. A IGF aponta mesmo um “caso específico” em que as deduções chegaram a 392 milhões de euros em 2007/08, “essencialmente obtidos à custa de mais-valias não tributadas”.
A decisão de Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em Outubro de 2011, sobre a forma de calcular o rendimento das empresas passível de dedução para evitar a dupla tributação está a custar “largas dezenas de milhões de euros” ao Estado, segundo o relatório da “Auditoria ao sistema de controlo das deduções por dupla tributação económica dos lucros distribuídos”, da Inspecção-Geral de Finanças de Julho de 2011 e só agora tornado público.
Segundo o relatório, caso o Estado tivesse optado pela solução defendida pela IGF para apurar de forma mais detalhada os lucros que já foram efectivamente tributados, haveria um “aumento das receitas de largas dezenas de milhões de euros, em virtude do fim, ou pelo menos da minimização da erosão das receitas fiscais”. A sugestão da IGF, aliás, chegou meses antes da decisão do governo, que veio “no sentido oposto ao [...] que os grupos económicos mais temiam”, segundo comentavam os fiscalistas da sociedade PLMJ em Novembro de 2011.
Segundo a auditoria da IGF, “a opção do legislador português pelo método da dedução ao rendimento, para efeitos da eliminação/minimização da dupla tributação”, resulta em “efeitos muito expressivos na erosão das receitas fiscais, enormes dificuldades na determinação da tributação efectiva a montante, complexidade na actuação em situações em que houve tributação efectiva a taxa reduzidas”. Caso o governo optasse “pelo método do crédito de imposto”, diz a IGF, estes efeitos negativos seriam evitados.
O relatório da IGF consultado pelo i só agora foi tornado público graças à intervenção do Bloco de Esquerda, que, através das disposições constitucionais ao seu dispor, obrigou à cedência de uma cópia ontem, isto depois de o governo ter resistido vários meses aos pedidos do “Público” para aceder ao relatório.
Segundo a IGF, a opção do governo pelo método mais favorável às empresas prende-se “com aspectos de facilidade de operacionalização e menores custos”, algo que para a IGF já não se justifica “face à evolução dos meios informáticos”.
abusos A auditoria da IGF encontrou vários tipos de incorrecções nas deduções previstas através da dupla tributação, como as que “envolvem cerca de 46,8 milhões de euros de acréscimo da matéria colectável”. A IGF identificou também casos de “dedução indevida [...] no montante de 29 milhões de euros”, e casos em que empresas deduziram “a 100% dividendos que apenas poderiam ser deduzidos a 50% [...] no montante de 15,8 milhões de euros”. Foram ainda encontradas declarações de “15 milhões de euros a título de retenções na fonte” que “não constam das declarações das entidades pagadoras”, havendo ainda casos em que a IGF pede “a actuação imediata” do fisco: em causa as situações de “lucros distribuídos por SGPS a entidades que não são SGPS”, lucros que “não tiveram tributação [...] em virtude da exclusão da tributação de mais-valias obtidas por SGPS”. A IGF aponta mesmo um “caso específico” em que as deduções chegaram a 392 milhões de euros em 2007/08, “essencialmente obtidos à custa de mais-valias não tributadas”.
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