O Governo aprovou hoje a convergência do sistema de pensões público e privado, assim como o novo do sistema da requalificação na Função Pública.
A nova requalificação, segundo anunciou hoje o secretário de Estado Hélder Rosalino, vai ter duas fases, sendo que a primeira terá a duração de 12 meses e o funcionário ganhará o equivalente a 60% do salário, nunca podendo deste valor resultar mais do que três IAS (indexantes de apoios sociais), ou seja, 1257 euros mensais.
Na segunda fase, a subvenção baixa para 40% do salário com o limite máximo de dois IAS, 838 euros. Em ambas as situações, o trabalhador terá a garantia de que nunca receberá menos do que o salário mínimo nacional - limite que já hoje existe na lei da mobilidade especial e que o Governo decidiu manter.
Nesta nova versão do diploma, os funcionários vão ficar libertos para trabalho no sector privado ao fim dos 12 meses iniciais da requalificação. As regras futuras criam uma indexação entre o que recebem do privado e o que ganham no Estado.
Hélder Rosalino explicou, assim, que vão ser criados mecanismos que obrigam o trabalhador a comunicar ao Estado o valor que aufere cá fora. A parte do salário do privado que exceda o salário mínimo nacional será abatida à subvenção paga pelo Estado.
Nesta nova versão do diploma, os funcionários vão ficar libertos para trabalho no sector privado ao fim dos 12 meses iniciais da requalificação. As regras futuras criam uma indexação entre o que recebem do privado e o que ganham no Estado.
Hélder Rosalino explicou, assim, que vão ser criados mecanismos que obrigam o trabalhador a comunicar ao Estado o valor que aufere cá fora. A parte do salário do privado que exceda o salário mínimo nacional será abatida à subvenção paga pelo Estado.
Este novo diploma, que adapta o sistema da requalificação ao chumbo do Tribunal de Contas, prevê ainda um novo mecanismo de rescisão por mútuo acordo para os funcionários que sejam considerados excedentários no seu serviço de origem e passam para este regime.
Desta forma, os funcionário poderão avançar para um pedido de rescisão por sua iniciativa beneficiando de condições mais favoráveis do que as previstas na lei geral, uma vez que segundo Hélder Rosalino, receberão uma indemnização calculada com base num salário por cada ano de serviço.
As regras gerais das rescisões por mútuo acordo (onde não se enquadra o atual plano de desvinculações sectorial) permitem o pagamento de uma indemnização equivalente a 20 dias de salário por cada ano de serviço, com o limite máximo de 100 salários mínimos (48.500 euros).
Em relação a uma das outras normas que o Tribunal Constitucional chumbou, e que se refere aos motivos para colocar um trabalhador em requalificação, a nova proposta prevê um conjunto de exigências que um serviço tem de cumprir para poder alegar desequilíbrios económicos e financeiros para colocar um trabalhador na requalificação.
O novo diploma da requalificação vai ainda hoje à tarde ser apresentado pelo secretário de Estado aos sindicatos da Função Pública numa reunião informal.
O novo diploma da requalificação vai ainda hoje à tarde ser apresentado pelo secretário de Estado aos sindicatos da Função Pública numa reunião informal.
O Conselho de Ministros aprovou também a proposta que prevê cortes diretos nas pensões da Caixa Geral de Aposentações já em pagamento, seguindo agora para a Assembleia da República onde irá estar em consulta pública durante 25 dias.
O secretário de Estado referiu não ter ainda recebido os pedidos de negociação suplementar que os sindicatos anunciaram que pretendem fazer, mas adiantou que enviará ao Parlamento o que resultar dessas reuniões.
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