Junto do sector privado, a consequência mais expressiva da crise está espelhada nos números do desemprego. No final do segundo trimestre estavam desempregadas 886 mil pessoas. Mas esta (dura) realidade não reflete tudo. Nos últimos anos, em nome da austeridade, flexibilizou-se a legislação laboral, reduziram-se as indemnizações e o subsídio de desemprego e cortou-se nos apoios sociais. As reformas antecipadas estão proibidas e, antes disso - em nome da sustentabilidade do sistema -, alteraram-se as regras de cálculo das pensões.
O “novo” Código do Trabalho está em vigor há um ano e com ele abriu-se caminho a uma redução do número de feriados e de férias e recorrer ao trabalho em dia de feriado ou em horário extraordinário ficou mais barato às empresas. O despedimento por inadaptação foi facilitado e o trabalhador que seja despedido por esta ou outra causa (extinção de posto de trabalho, por exemplo) recebe menos de indemnização. O cálculo destas compensações está fixado num máximo de 12 meses de remuneração, mas para lá chegar será necessário acumular vários anos de contrato porque o ritmo relevante para a contagem do tempo vai reduzir dos atuais 20 para 12 dias.
A via legislativa trouxe ainda cortes no subsídio de desemprego. Em 2006 travou-se o acesso automático a todas as rescisões amigáveis; em 2010 alterou-se a fórmula de cálculo e em 2012 reduziu-se o valor máximo (de 1275 para 1048 euros) e o período de concessão e introduziu-se um corte de 10% na prestação decorridos os primeiros seis meses. Já este ano, os desempregados ficaram obrigados a pagar uma taxa contributiva de 6% e quem está de baixa por doença desconta 5%.
Do lado das remunerações, a lei continua a proibir que estas possam diminuir por iniciativa unilateral do empregador, mas a crise encarregou-se de atuar a este nível. Prova disso mesmo são os 27% de trabalhadores do sector privado que em 2012 tiveram reduções salariais, aos quais deverão somar-se 12% este ano. E mais de metade (60%) terão congelamentos. E este será o menor dos males numa altura em que o desemprego se mantém elevado e o acesso às reformas antecipadas está vedado e que o fator de sustentabilidade nas pensões (criado em 2008) vai acelerar e penalizar quem se reforme antes dos 66 anos.
A tudo isto, os trabalhadores do sector privado tiveram de somar - como os do público - todas as subidas de impostos entretanto decididas: do IVA, que entre 2005 e 2011 disparou de 17% para 23% ou do IMI (com casas reavaliadas, menos tempo de isenção e taxas mais altas). Mas nesta vertigem de subidas que desde 2005 “atacou” o sistema fiscal, as que mais presentes estarão no espírito e na conta de todos são as do IRS. Depois de ir criando novas taxas e sobretaxas (em 2010 surgiu a primeira entre 1% e 1,5%), os governos (este e o anterior) foram cortando nos benefícios e nas deduções á coleta. Mas o sobressalto final destas mudanças ainda não é conhecido na sua totalidade pois só para o ano, quando for feita a declaração de rendimentos de 2013, se perceberá o alcance da redução dos antigos 8 para os atuais 5 escalões de rendimento e os respetivo aumento de taxas.
Tudo somado, o sector privado terá sido menos visado do que o público no número e alcance de medidas legislativas tomadas. Mas não poderia ser de outra forma, na leitura de Luís Fábrica: “é natural que perdessem mais porque partiram de uma patamar mais elevado”.
Pelo caminho ficou a polémica meia hora adicional na jornada diária de trabalho e a subida da TSU a cargo do trabalhador.
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