O Governo estima em quase 1,1 mil milhões de euros o impacto da convergência de pensões entre o sector público e o sector privado, que reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
De acordo com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, hoje presente na conferência de imprensa que se seguiu à reunião semanal do Conselho de Ministros, "o défice da Caixa Geral de Aposentações representa actualmente 21,6% do produto interno bruto (PIB) e este conjunto de medidas permite que o défice desça para 2% do PIB".
O impacto orçamental do corte de 10% nas pensões dos funcionários públicos acima dos 600 euros tem um efeito directo de 720 milhões de euros, montante a que se soma um impacto de mais 350 milhões de euros decorrente do aumento da contribuição das instituições dos 20% actuais para 23,5%.
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros uma proposta de Lei que estabelece a convergência de pensões entre o sector público e o sector privado, que reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.
Como discutido com os sindicatos, que entretanto pediram uma negociação suplementar, a proposta do Governo confirma a redução ou recálculo das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de Janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros.
Ficam de fora do corte as pensões dos aposentados com idade superior a 75 anos. O limite geral de isenção fixado nos 600 euros sobe 150 euros de 5 em 5 anos a partir dos 75 anos de idade.
As pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das forças Armadas não são alteradas.
A proposta de lei revoga também as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação desses acréscimos aplicados ao tempo prestado até 2013.
A reforma do Governo elimina ainda, para prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração.
Já as pensões de sobrevivência ficam isentas de cortes até a 419,22 euros, valor a partir do qual também sofrerão os cortes anunciados para as restantes pensões.
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