Parecer jurídico entregue em Setembro de 2012 invoca ausência de visto prévio do Tribunal de Contas. Governo preferiu negociar
O governo poderia ter avançado para tribunal para pedir a nulidade dos contratos de cobertura de risco de crédito (swap) mais lesivos das empresas públicas.
O cenário é defendido num parecer jurídico entregue em Setembro de 2012, portanto antes de o governo ter optado por renegociar os contratos swap com os bancos. O parecer do escritório de advogados Cardigos, a que o i teve acesso, faz parte da documentação enviada pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) à comissão parlamentar de inquérito aos contratos de derivados.
São vários os argumentos referidos para sustentar a viabilidade de pedir a anulação dos contratos por via judicial. Um dos argumentos mais fortes é a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas a contratos que resultem em encargos financeiros ou patrimoniais. O parecer sustenta que os contratos de derivados com intuito especulativo, o IGCP identificou 12 casos, estão abrangidos pelas normas aplicáveis e deveriam por isso ter sido sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas. A consequência da falta do visto é a ineficácia desses contratos. Tal implicaria a anulação retroactiva dos seus efeitos e a restituição de tudo o que tivesse sido prestado ao abrigo do negócio jurídico considerado nulo.
O parecer remete também para processos em tribunais internacionais em que foi invocada a desproporção de informação e experiência entre os prestadores dos contratos e os clientes, considerando que nestes casos existe um dever reforçado de informação por parte dos bancos. Por outro lado, quando o produto financeiro em causa está concebido de forma a que apenas uma parte pode ser beneficiada, o banco, e a outra é sempre prejudicada, o cliente, estamos perante um produto com falhas.
Santander lidera swaps com risco O parecer foca em particular os contratos de derivados celebrados com o Banco Santander de Negócios. Este banco, que foi fundido com o Totta em 2010, é o único que ainda não chegou a acordo com o Estado e no qual os argumentos para uma eventual acção em tribunal são mais fortes. O IGCP detectou 15 operações que podem ser consideradas especulativas - quatro são muito especulativas e cinco extremamente especulativas - e apenas seis transacções concentram perdas superiores a 1200 milhões de euros, num total de 3,3 mil milhões de prejuízos potenciais. O documento defende que face à natureza muito especulativa destas operações e à data em que foram realizadas, as empresas não teriam capacidade para fechar tais transacções, que estariam sujeitas a visto prévio.
O documento recorda que o Santander já foi visado por protestos a propósito dos derivados qualificados de extremamente especulativos (conhecidos em gíria como snow ball). Em 2011 houve notícias sobre quase uma centena de queixas de empresas na justiça e na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) contra este produto de alto risco, tendo o Santander chegado a acordo com alguns clientes.
O parecer sugeria uma estratégia que, mesmo privilegiando a via negocial, promovida banco a banco, não afastasse a possibilidade de recorrer aos tribunais, até para servir de argumento negocial.
O governo optou no entanto por avançar na renegociação dos contratos, tendo chegado a acordo com a maioria dos bancos envolvidos, o que à partida impede o recurso aos tribunais. O receio de hostilizar grandes investidores internacionais, numa altura-chave para o regresso de Portugal aos mercados financeiros e o acesso da economia a financiamento, terão pesado nesta opção.
O último acordo foi fechado na semana passada com o JP Morgan, dias antes de o banco americano ter sido anunciado como assessor da privatização dos CTT.
O único acordo que falhou até agora - há informação de que foram retomadas negociações - foi com o banco que mais contratos de alto risco fechou com empresas públicas. Dados do IGCP, citados pela agência Lusa, revelam que o Banco Santander de Negócios se destaca "das restantes contrapartes pelo risco elevado das suas transacções e pelo seu valor de mercado", que representaria 40% das perdas potenciais ou 1400 milhões de euros. O projecto de simplificação e reestruturação dos derivados de empresas públicas aponta ainda que só no BSN se verificam derivados em que o valor de mercado é substancialmente superior ao valor nominal.
O cenário é defendido num parecer jurídico entregue em Setembro de 2012, portanto antes de o governo ter optado por renegociar os contratos swap com os bancos. O parecer do escritório de advogados Cardigos, a que o i teve acesso, faz parte da documentação enviada pelo Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) à comissão parlamentar de inquérito aos contratos de derivados.
São vários os argumentos referidos para sustentar a viabilidade de pedir a anulação dos contratos por via judicial. Um dos argumentos mais fortes é a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas a contratos que resultem em encargos financeiros ou patrimoniais. O parecer sustenta que os contratos de derivados com intuito especulativo, o IGCP identificou 12 casos, estão abrangidos pelas normas aplicáveis e deveriam por isso ter sido sujeitos a visto prévio do Tribunal de Contas. A consequência da falta do visto é a ineficácia desses contratos. Tal implicaria a anulação retroactiva dos seus efeitos e a restituição de tudo o que tivesse sido prestado ao abrigo do negócio jurídico considerado nulo.
O parecer remete também para processos em tribunais internacionais em que foi invocada a desproporção de informação e experiência entre os prestadores dos contratos e os clientes, considerando que nestes casos existe um dever reforçado de informação por parte dos bancos. Por outro lado, quando o produto financeiro em causa está concebido de forma a que apenas uma parte pode ser beneficiada, o banco, e a outra é sempre prejudicada, o cliente, estamos perante um produto com falhas.
Santander lidera swaps com risco O parecer foca em particular os contratos de derivados celebrados com o Banco Santander de Negócios. Este banco, que foi fundido com o Totta em 2010, é o único que ainda não chegou a acordo com o Estado e no qual os argumentos para uma eventual acção em tribunal são mais fortes. O IGCP detectou 15 operações que podem ser consideradas especulativas - quatro são muito especulativas e cinco extremamente especulativas - e apenas seis transacções concentram perdas superiores a 1200 milhões de euros, num total de 3,3 mil milhões de prejuízos potenciais. O documento defende que face à natureza muito especulativa destas operações e à data em que foram realizadas, as empresas não teriam capacidade para fechar tais transacções, que estariam sujeitas a visto prévio.
O documento recorda que o Santander já foi visado por protestos a propósito dos derivados qualificados de extremamente especulativos (conhecidos em gíria como snow ball). Em 2011 houve notícias sobre quase uma centena de queixas de empresas na justiça e na Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) contra este produto de alto risco, tendo o Santander chegado a acordo com alguns clientes.
O parecer sugeria uma estratégia que, mesmo privilegiando a via negocial, promovida banco a banco, não afastasse a possibilidade de recorrer aos tribunais, até para servir de argumento negocial.
O governo optou no entanto por avançar na renegociação dos contratos, tendo chegado a acordo com a maioria dos bancos envolvidos, o que à partida impede o recurso aos tribunais. O receio de hostilizar grandes investidores internacionais, numa altura-chave para o regresso de Portugal aos mercados financeiros e o acesso da economia a financiamento, terão pesado nesta opção.
O último acordo foi fechado na semana passada com o JP Morgan, dias antes de o banco americano ter sido anunciado como assessor da privatização dos CTT.
O único acordo que falhou até agora - há informação de que foram retomadas negociações - foi com o banco que mais contratos de alto risco fechou com empresas públicas. Dados do IGCP, citados pela agência Lusa, revelam que o Banco Santander de Negócios se destaca "das restantes contrapartes pelo risco elevado das suas transacções e pelo seu valor de mercado", que representaria 40% das perdas potenciais ou 1400 milhões de euros. O projecto de simplificação e reestruturação dos derivados de empresas públicas aponta ainda que só no BSN se verificam derivados em que o valor de mercado é substancialmente superior ao valor nominal.
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