Os proprietários florestais vão poder plantar a espécie que quiserem em terrenos com menos de dois hectares, bastando para tal informar o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Este organismo passará a concentrar toda a informação relativa às acções de florestação e reflorestação do país – e, em caso de ausência de resposta, a permissão é automática.
Esta é uma das principais novidades do diploma aprovado em Conselho de Ministros no final de Maio, a que o SOL teve acesso.
Se Cavaco Silva promulgar o novo Regime Jurídico das Acções de Arborização e Rearborização (RJAAR) tal como está, o ICNF passa agora a ser a única entidade com competências para licenciar, ou não, plantações de novas árvores ou reflorestações. Ou seja, apesar de poder pedir pareceres aos municípios, estes deixam de ser vinculativos. Até agora, cabia às câmaras licenciar plantações de novas árvores até aos 50 ha, sendo o ICNF o organismo competente para as plantações em áreas superiores.
Com esta alteração, a tutela pretende que «as intenções de arborização e rearborização apenas tenham de ser expressas uma vez, existindo depois uma articulação entre as diversas instituições da administração pública, centrais ou de âmbito local» – explicou ao SOL Isabel Ribeiro, secretária de Estado-adjunta das Florestas e do Desenvolvimento Rural. Com a centralização dos pedidos de licenciamento num único organismo, acrescentou a responsável, escusando-se a fazer declarações relativas ao diploma até à sua publicação em Diário da República, «apenas se terá de bater a uma porta». Ou seja, o objectivo é simplificar os procedimentos administrativos que, até agora, dependiam de várias entidades.
Liberalização do eucalipto?
Outra das modificações da nova versão do RJAAR, face à de Maio de 2012 – e que, recorde-se, foi alvo de intensa polémica durante a discussão pública, com associações ambientalistas, especialistas e agentes do sector a acusarem o Ministério da Agricultura de estar a liberalizar a plantação de eucaliptos, com uma lei ‘à medida’ da indústria papeleira – prende-se com as rearborizações.
Com efeito, caiu a proposta que previa que os proprietários que quisessem reflorestar terrenos até dez hectares não tivessem de dar conhecimento às autoridades. Agora, permite-se reflorestações, sempre que «não alterem a espécie ou espécies dominantes» e não se realizem em «terrenos percorridos por incêndios nos dez anos anteriores».
A «desmaterialização» e «reforço da transparência dos processos de decisão» é outra das apostas. Isto significa que os pedidos de licenciamento ou de comunicação prévia às autoridades passam a ser feitos via electrónica e centralizados no ICNF. Já a fiscalização da lei competirá «ao ICNF, à GNR e às demais entidades fiscalizadoras competentes, bem como aos municípios».
Se a tutela argumenta que o novo RJAAR vem colmatar um anseio há muito sentido pelo sector das florestas – sendo, como sustentou ao SOL Isabel Ribeiro, um «instrumento fundamental para o acompanhamento das dinâmicas associadas ao território», suscita ainda reservas no sector. Paulo_castro, da Associação de Promoção ao Investimento Florestal (Acréscimo), acusa o Ministério de Assunção Cristas de estar «a liberalizar as acções de florestação e reflorestação com eucalipto, e demais espécies florestais a reboque», e de não acautelar o «flagelos dos incêndios». Isto por se permitir aos produtores plantarem o que quiserem em menos de dois hectares. O eucalipto, recorde-se, é já a espécie com maior área do território, competindo com o pinheiro bravo pelo uso do solo.
Também a Quercus repudia a nova legislação: «Na grande maioria do território a Norte do Tejo, a propriedade privada tem, em média, uma área inferior a um hectare», lembra Domingos Patacho, sublinhando que fica comprometida a «estratégia de defesa contra incêndios».
Já os pequenos produtores florestais a norte do Tejo esperam que a nova lei seja publicada o mais rápido possível: «Os produtores florestais chegam a ter de esperar sete meses por respostas a pedidos de licenciamento», explicou ao SOL Rosário Alves, da Forestis – Associação Florestal de Portugal, que tem cerca de 15 mil associados.
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