O primeiro-ministro garantiu que “não há nenhuma novidade” quanto ao pagamento do subsídio de férias aos funcionários públicos.
"Em Junho [o subsídio de férias] foi processado e será processado normalmente em Novembro", disse Passos Coelho, em Santarém. Porém, segundo o primeiro-ministro, as autarquias que já processaram os subsídios todos em Junho terão de corrigir a situação quando a nova lei entrar em vigor.
A nova lei que regula o pagamento dos subsídios - e que o Governo espera que entre em vigor até dia 20 - estabecele que quem recebe salário ou pensão inferior a 600 euros, recebe o subsídio de férias por inteiro em Junho, no caso da função pública, e em Julho, no caso de ser pensionista.
Quem recebe entre 600 e 1.100 euros recebe o subsídio em Junho ou Julho (consoante seja trabalhador ou pensionista) mas com os cortes que estavam previstos desde o início do ano. O restante será pago no final do ano.
Já que ganha acima de 1.100 euros não recebe nada em Junho ou Julho, mas o subsídio será pago por inteiro em Novembro, no caso de ser funcionário público. Por sua vez, os pensionistas com reformas acima de 1.100 euros recebem 10% do subsídio em Julho e 90% em Novembro (CGA) ou Dezembro (Segurança Social).
Na prática, a nova lei tem os mesmos efeitos da norma do Orçamento do Estado que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional. A diferença é que quem sofrer cortes em Junho/Julho receberá o restante no final do ano.
Tal como o Diário Económico avançou na semana passada, os serviços receberam instruções do Governo para pagar os subsídios com base nesta nova lei de Abril que ainda não está em vigor. O Governo espera que o diploma entre em vigor até dia 20 de Junho, dia em que começam a ser pagos os subsídios, para evitar o incumprimento legal.
"Em Abril, o Governo disse como ia proceder e não há novidade nenhuma", sublinhou hoje o primeiro-ministro, em Santarém. A solução encontrada foi para "evitar alterar as tabelas de retenção na fonte e evitar passar por esta incerteza", adiantou Passos Coelho.
"Entendemos que esta solução era preferível", disse ainda, explicando que o acerto das contas para efeitos de IRS, desta forma, só acontece no final do ano.
Por outro lado, devido ao vazio legislativo, há autarquias que já processaram os subsídios ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que obriga o pagamento em Junho a todos os funcionários. Sobre esta situação, Passos Coelho disse ter "dificuldades em oferecer uma solução para isso". Mas adiantou que "terão de ser corrigidos", não dando mais pormenores.
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