A Reforma Autárquica iniciada por Miguel Relvas, ex-ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, não cai em saco roto nas mãos do novo ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, mas nem por isso Miguel Poiares Maduro vai evitar olhar, com os seus olhos, para a "anatomia" (palavra sua) do Poder Local e redesenhar o que for preciso.
Isso mesmo garantiu esta manhã no Parlamento. Na primeira audição em sede de Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Poiares Maduro evitou especificar as medidas do seu antecessor. Admitiu apenas, numa referência ao novo mapa autárquico, que "não vão existir sobressaltos no próximo acto eleitoral".
Maduro avançou que o 'Aproximar' de Relvas, um programa de descentralização das políticas públicas, é para continuar. Segundo António Leitão Amaro, secretário de Estado do Poder Local, dos 110 municípios que estão no programa, "80 estão em pagamento e a beneficiar dos 287 milhões que foram injectados na economia local e mais 27 milhões que serão injectados esta semana". Os restantes aguardam pareceres do Tribunal de Contas.
Para além da transparência da gestão dos municípios e do reforço do municipalismo dotando as freguesias de mais competências, o ministro anunciou que durante este mandato o Governo vai proceder à capacitação dos trabalhadores da administração pública também afectos às juntas de freguesia e ao Poder Local.
Para isso, explicou, serão assinados acordos piloto com as autarquias com vista ao levantamento das necessidades ao nível de formação dos trabalhadores. "Queremos valorizar os recursos humanos da Administração Pública. Não é avançar para despedimentos", esclareceu o ministro à deputada Paula Santos, do PCP, que acusava o Governo de querer mais despedimentos nas autarquias locais.
A calendarização para a implementação destas medidas não está fechada. O Governo quer ouvir a oposição, sobretudo o PS, sobre as novas linhas orientadores da reforma do Poder Local e insistiu na necessidade de consenso. Uma questão de (novo) estilo governativo, resumiu Poiares Maduro.
"O meu estilo é este: disponível para ouvir, para consensualizar, e convido o PS a colaborar connosco e a operacionalizar estas ideias. O confronto político não é incompatível com a procura de consenso", explicou o ministro.
Oposição pede documento que Relvas não enviou
Mas a oposição não esqueceu o pacote de 13 medidas da reforma definida por Miguel Relvas. "Há 10 diplomas que estão por aprovar. Isto mostra o falhanço do Governo no que diz respeito ao Poder Local. Um Governo que se incompatibilizou com todos os autarcas do país", começou por notar Mota Andrade, do PS.
Altino Bessa, do CDS, recordou o Livro Branco do Sector Empresarial Local, apresentado pelo Governo de José Sócrates, "o que demonstra que o Governo não conhecia as empresas locais", sentenciou, por oposição a esta Governo.
O deputado centrista recordou que o Executivo liderado por Passos Coelho já aprovou a Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, a extinção dos governos civis, a lei da reforma autárquica e lei que proíbe a criação de novas empresas municipais.
A Lei das Finanças Regionais, em discussão na especialidade, fez subir o tom da critica da oposição ao Governo. BE, PCP e PS querem saber em que estudos se baseou o Governo para aumentar o IMI (Imposto Municipal Imóvel), uma medida que acabou por ser decretada em sentido oposto pela Associação Nacional de Municípios.
Helena Pinto, do Bloco de Esquerda, deixou a pergunta: "Onde é que está o estudo que serviu de base a Lei das Finanças regionais apresentadas por Miguel Relvas? Tem de haver estudo. E os senhores têm de assumir responsabilidades", ordenou a deputada bloquista.
Poiares Maduro garantiu que o documento está a ser actualizado pelo ministério das Finanças e que será entregue ao Parlamento. Uma resposta que causou estranheza junto dos socialistas, já que a um requerimento dos socialistas enviado ao ex-ministro no dia 15 de Fevereiro último, Relvas informou que os modelos de simulação das receitas do IMI "não podem ser disponibilizados por este gabinete, desde logo porque tal informação é da competência da Autoridade Tributária cuja tutela não pertence a este ministério".
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