O Governo aprovou esta quinta-feira à noite diplomas relativos à função pública, nomeadamente a aplicação da mobilidade especial, rescisões laborais e o alargamento de horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais.
No comunicado do Conselho de Ministros, o Governo admite também que, depois de implementados estas reformas, o sistema de progressões na Função Pública possa ser reestabelecido, "de forma gradual". Perceba os pontos-chave:
O despedimento Hélder Rosalino garantiu que o Estado não iria promover despedimentos mas, na prática, a as propostas de diploma abre essa hipótese. Se um funcionário for colocado na mobilidade e não encontrar colocação noutro serviço no prazo de um ano, o contrato de trabalho cessa. Ao mesmo tempo, o Governo admite a possibilidade de despedimento coletivo em caso de reorganização de serviços ou de racionalização de efetivos.
As rescisõesO Governo preparou um plano de rescisões para os dois escalões remuneratórios mais baixos da Função Público, os assistentes técnicos e operacionais. Os funcionários que aceitarem sair terão de comunicar ao Estado essa intenção entre 1 de Setembro e 30 de Novembro, podendo receber entre 1 salário e 1,5 salários por ano de trabalho na Função Pública.
Quantos saemPara despedir entre 10 mil e 20 mil funcionários, o Estado espera gastar entre 300 e 500 milhões de euros. Assim, a despesa média por despedimento oscilará entre os 25 mil e os 30 mil euros. Claro que este valor é apenas indicativo, já que o valor variará consoante a idade do trabalhador: nas rescisões, o Estado promete pagar entre 1 salário (funcionários entre os 55 e os 59 anos) e 1,5 salários por ano de trabalho (para quem tiver menos de 50 anos)
Os visadosO Governo só admitiu pagar rescisões a duas categorias, assistentes técnicos e assistentes operacionais. Depois do fim do prazo, estes funcionários - e os restantes - terão de pedir a rescisão por mútuo acordo e sujeitar-se às regras gerais previstas nas leis, ou seja, 20 dias por cada ano de trabalho. Quem está em mobilidade especial pode a qualquer momento tomar a iniciativa de pedir rescisão.
A mobilidade
O Governo admitiu que poderá negociar até 20 mil rescisões por mútuo acordo. Quanto à mobilidade, o número de funcionários públicos que poderá passar para a “requalificação”) poderá ascender a 2,5% do emprego público, o que equivale a cerca de 14.600 trabalhadores. Aquela ordem de grandeza foi apontada por Paulo Portas que, na comunicação que fez ao País em Maio sobre o pacote de redução de despesa, precisou que “a mobilidade especial efetiva” destina-se a potencialmente “2,5% do emprego público”.
As 40 horas Passam a ser a regra na Função Pública, tendo já impacto no horário de funcionamento dos serviços abertos ao públicos. "Esta medida, ao mesmo tempo que acentua a convergência com o horário de trabalho no sector privado, corrige também situações de desigualdade dentro do próprio Estado. A alteração do horário de trabalho traz evidentes ganhos para a prestação dos serviços públicos, para as populações que os utilizam e para a competitividade da economia nacional", lê-se no comunicado. Algumas carreiras, como os médicos, terão regimes de excepção.
O Governo admitiu que poderá negociar até 20 mil rescisões por mútuo acordo. Quanto à mobilidade, o número de funcionários públicos que poderá passar para a “requalificação”) poderá ascender a 2,5% do emprego público, o que equivale a cerca de 14.600 trabalhadores. Aquela ordem de grandeza foi apontada por Paulo Portas que, na comunicação que fez ao País em Maio sobre o pacote de redução de despesa, precisou que “a mobilidade especial efetiva” destina-se a potencialmente “2,5% do emprego público”.
As 40 horas Passam a ser a regra na Função Pública, tendo já impacto no horário de funcionamento dos serviços abertos ao públicos. "Esta medida, ao mesmo tempo que acentua a convergência com o horário de trabalho no sector privado, corrige também situações de desigualdade dentro do próprio Estado. A alteração do horário de trabalho traz evidentes ganhos para a prestação dos serviços públicos, para as populações que os utilizam e para a competitividade da economia nacional", lê-se no comunicado. Algumas carreiras, como os médicos, terão regimes de excepção.
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