O Governo ordenou aos serviços que não paguem o subsídio de férias aos funcionários públicos em junho, ignorando a legislação em vigor. A ordem foi dada aos organismos públicos, apesar de a suspensão dos subsídios ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional (TC) em abril e de não estar em vigor a proposta do Executivo que remete para novembro esse pagamento.
De acordo com uma deliberação do Conselho de Ministros da passada quinta-feira - que não foi referida em nenhum dos comunicados do Executivo, mas à qual a agência Lusa teve ontem acesso -, o Governo argumenta que, apesar do chumbo do TC, não há “meios necessários e suficientes” para que os trabalhadores do Estado possam receber o subsídio de férias este mês, conforme a legislação em vigor no âmbito do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).
“O Orçamento do Estado para 2013 não prevê os meios necessários e suficientes para garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela referida lei”, lê-se no documento.
O Executivo argumenta ainda que Portugal se encontra “obrigado” ao cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, que “impõe limites trimestrais ao défice público” e que já apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em novembro.
Porém, esta proposta - apesar de já ter sido aprovada no Parlamento na sexta-feira, 7 de junho - ainda aguarda a redação final e a promulgação do Presidente da República. Ou seja: não está oficialmente em vigor. Isto não impediu que, com base nestes argumentos, o Governo tenha determinado “que os serviços e organismos da administração pública, com responsabilidades pelo pagamento do subsídio de férias (...), procedam conforme o estabelecido desde o início do ano, garantindo a necessária estabilidade financeira e orçamental”. O Governo determina ainda, na deliberação com data de 6 de junho, que “a Direção-Geral do Orçamento proceda” à sua divulgação.
Ao DN, a vice-presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues (ver entrevista), considera que este despacho “é ilegal”, uma vez que “o que está neste momento em vigor é a lei do trabalho que determina que os salários devem ser pagos em junho”.
Também o dirigente da Frente Sindical da Administração Pública, José Abraão, considerou, em declarações à agência Lusa, que “este despacho revela uma enorme trapalhada” e que “o Governo está com tanta pressa de legislar que até se esquece que esta proposta ainda está no Parlamento”.
Por outro lado, mesmo que Cavaco Silva promulgue a lei, esta corre o risco de apenas ser publicada em Diário da República depois de 20 de junho, dia a partir do qual os funcionários públicos deveriam começar a receber o respetivo subsídio.
Nenhum comentário:
Postar um comentário