Lei obriga a publicar relatório da comissão de acompanhamento. O da EDP foi entregue ao governo em Julho.
O governo tem em seu poder o relatório final da comissão de acompanhamento da privatização da EDP há cinco meses, mas o documento ainda não foi divulgado, ao contrário do que prevê a legislação criada pelo actual executivo.
A Lei 50/2011, que cria as comissões especiais para fiscalizar as privatizações, define como uma das competências destes órgãos “elaborar e publicar um relatório final das suas actividades”. Estas comissões, nomeadas por despacho do primeiro-ministro, têm por missão apoiar tecnicamente os processos e “garantir a cabal observância dos princípios de transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público”, além de emitir um parecer sobre as propostas vinculativas apresentadas e a decisão final sobre o vencedor.
A opção do governo por operações de venda directa em detrimento de concursos públicos tem levantado dúvidas quanto à transparência das privatizações. Há pedidos de suspensão de processos no parlamento (ANA e TAP), que hoje ouve o presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins, e as comissões de acompanhamento. Sérgio Monteiro, o secretário de Estado dos Transportes, desmarcou à última da hora.
Um mês para fazer relatório Na EDP, o despacho de nomeação da comissão que validou o processo de privatização dizia que era sua competência “elaborar e publicar um relatório final das suas actividades, no prazo máximo de um mês após a decisão final” do Conselho de Ministros que seleccionou o proponente à aquisição da eléctrica. A decisão final, favorável aos chineses da China Three Gorges, foi publicada a 26 de Dezembro do ano passado, mas quase um ano depois o relatório ainda não é conhecido.
A presidente da Anacom, Fátima Barros, que liderou esta comissão, adiantou ao i que o relatório final desta equipa especial foi entregue à Secretaria de Estado das Finanças, tutelada então por Maria Luís Albuquerque, a 18 de Julho. Sobre o prazo de um mês, outro membro desta comissão, o jurista Sérgio do Cabo, que também fez parte da equipa que acompanhou a privatização da REN (Redes Energéticas Nacionais), explica porque não foi possível cumprir. Os relatórios só foram entregues após a conclusão de um conjunto de actos e efeitos posteriores, previstos nas resoluções do Conselho de Ministros, que escolhiam o adquirente, os quais não se concretizaram logo no prazo de um mês previsto no despacho de nomeações. Por essa razão, explica, os relatórios foram entregues mais tarde. O advogado não revela a data, acrescentando que a mesma consta dos relatórios que serão divulgados.
No caso da REN, o despacho de nomeação já não define um prazo para a elaboração e a publicação do relatório, que só terá sido entregue no final de Novembro, soube o i. A decisão sobre os vencedores da privatização da REN, a State Grid e a Oman Oil, é de 8 de Fevereiro deste ano.
As comissões especiais substituíram a extinta comissão permanente de acompanhamento das privatizações. Os seus membros, personalidades com qualificações profissionais reconhecidas, são remunerados como peritos. As suas competências incluem fiscalizar o respeito da lei e a transparência das operações, emitir parecer sobre as propostas vinculativas dos concorrentes e sobre a decisão final do Conselho de Ministros, apreciar eventuais reclamações e recursos dos intervenientes e por fim elaborar e publicar o relatório final das actividades.
A EDP e a REN são por enquanto as únicas privatizações concluídas. Os respectivos relatórios foram entregues nas Finanças, mas a lei não diz claramente quem deve divulgar. Não foi possível obter até ao fecho da edição uma explicação por parte do ministério tutelado por Vítor Gaspar. Esta segunda-feira foram finalmente publicados os despachos de nomeação de mais duas comissões para três operações que já estão na fase final.
Os membros da comissão da TAP e da ANA – Aeroportos de Portugal são comuns, mas com um presidente distinto: Amado da Silva na TAP e António de Sousa na gestora aeroportuária. Para substituir Francisco Van Zeller na comissão de acompanhamento dos Estaleiros de Viana do Castelo foi indicado José Manuel Fernandes.
O governo tem em seu poder o relatório final da comissão de acompanhamento da privatização da EDP há cinco meses, mas o documento ainda não foi divulgado, ao contrário do que prevê a legislação criada pelo actual executivo.
A Lei 50/2011, que cria as comissões especiais para fiscalizar as privatizações, define como uma das competências destes órgãos “elaborar e publicar um relatório final das suas actividades”. Estas comissões, nomeadas por despacho do primeiro-ministro, têm por missão apoiar tecnicamente os processos e “garantir a cabal observância dos princípios de transparência, do rigor, da isenção, da imparcialidade e da melhor defesa do interesse público”, além de emitir um parecer sobre as propostas vinculativas apresentadas e a decisão final sobre o vencedor.
A opção do governo por operações de venda directa em detrimento de concursos públicos tem levantado dúvidas quanto à transparência das privatizações. Há pedidos de suspensão de processos no parlamento (ANA e TAP), que hoje ouve o presidente do Tribunal de Contas, Oliveira Martins, e as comissões de acompanhamento. Sérgio Monteiro, o secretário de Estado dos Transportes, desmarcou à última da hora.
Um mês para fazer relatório Na EDP, o despacho de nomeação da comissão que validou o processo de privatização dizia que era sua competência “elaborar e publicar um relatório final das suas actividades, no prazo máximo de um mês após a decisão final” do Conselho de Ministros que seleccionou o proponente à aquisição da eléctrica. A decisão final, favorável aos chineses da China Three Gorges, foi publicada a 26 de Dezembro do ano passado, mas quase um ano depois o relatório ainda não é conhecido.
A presidente da Anacom, Fátima Barros, que liderou esta comissão, adiantou ao i que o relatório final desta equipa especial foi entregue à Secretaria de Estado das Finanças, tutelada então por Maria Luís Albuquerque, a 18 de Julho. Sobre o prazo de um mês, outro membro desta comissão, o jurista Sérgio do Cabo, que também fez parte da equipa que acompanhou a privatização da REN (Redes Energéticas Nacionais), explica porque não foi possível cumprir. Os relatórios só foram entregues após a conclusão de um conjunto de actos e efeitos posteriores, previstos nas resoluções do Conselho de Ministros, que escolhiam o adquirente, os quais não se concretizaram logo no prazo de um mês previsto no despacho de nomeações. Por essa razão, explica, os relatórios foram entregues mais tarde. O advogado não revela a data, acrescentando que a mesma consta dos relatórios que serão divulgados.
No caso da REN, o despacho de nomeação já não define um prazo para a elaboração e a publicação do relatório, que só terá sido entregue no final de Novembro, soube o i. A decisão sobre os vencedores da privatização da REN, a State Grid e a Oman Oil, é de 8 de Fevereiro deste ano.
As comissões especiais substituíram a extinta comissão permanente de acompanhamento das privatizações. Os seus membros, personalidades com qualificações profissionais reconhecidas, são remunerados como peritos. As suas competências incluem fiscalizar o respeito da lei e a transparência das operações, emitir parecer sobre as propostas vinculativas dos concorrentes e sobre a decisão final do Conselho de Ministros, apreciar eventuais reclamações e recursos dos intervenientes e por fim elaborar e publicar o relatório final das actividades.
A EDP e a REN são por enquanto as únicas privatizações concluídas. Os respectivos relatórios foram entregues nas Finanças, mas a lei não diz claramente quem deve divulgar. Não foi possível obter até ao fecho da edição uma explicação por parte do ministério tutelado por Vítor Gaspar. Esta segunda-feira foram finalmente publicados os despachos de nomeação de mais duas comissões para três operações que já estão na fase final.
Os membros da comissão da TAP e da ANA – Aeroportos de Portugal são comuns, mas com um presidente distinto: Amado da Silva na TAP e António de Sousa na gestora aeroportuária. Para substituir Francisco Van Zeller na comissão de acompanhamento dos Estaleiros de Viana do Castelo foi indicado José Manuel Fernandes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário