Parlamento aprova por unanimidade novo regime para uso do GPL como combustível | iOnline

Parlamento aprova por unanimidade novo regime para uso do GPL como combustível | iOnline

O Parlamento aprovou hoje por unanimidade as novas regras para os carros a GPL, depois de introduzidas alterações ao diploma que o Presidente da Republica vetou em agosto por ter “dúvidas de natureza jurídico-constitucional”.
O primeiro diploma enviado para Belém tinha sido também aprovado por unanimidade, tendo agora os deputados feito diversas alterações para tentar responder as duvidas de Cavaco Silva.
O Presidente da República devolveu ao Parlamento o diploma que definia as regras de utilização de GPL e gás natural como combustíveis não pelo "mérito” e “oportunidade” da iniciativa, mas por ter "sérias dúvidas de natureza jurídico-constitucional" em relação ao texto.
Entre outras coisas, Cavaco Silva alegou que o diploma não continha o respetivo regime sancionatório, que era remetido para portaria.