Ministro proíbe gastos de entidades públicas sem autorização prévia. Poucos conhecem alcance da medida.
Não foram precisas 48 horas para que o despacho assinado por Vítor Gaspar no início da semana fizesse disparar reacções de responsáveis dos mais diversos sectores. Saúde, Educação, Segurança Social e partidos da oposição juntaram- -se num coro de protesto contra um documento que, dizem, vai obrigar o país a fechar portas. Na Assembleia da República, os deputados reúnem-se hoje para um debate de actualidade agendado ontem mesmo, a pedido do PCP.
Por via das dúvidas, e para não “incorrer em responsabilidade financeira”, na ASAE ficaram carros por abastecer, evitaram-se passagens por portagens, ficaram em suspenso reparações de qualquer espécie e foram devolvidas 17 viaturas em regime de aluguer. Pelo menos até que dos contactos efectuados com o ministério, “no sentido de clarificar a situação”, resultem novos esclarecimentos, de acordo com um email interno a que o i teve acesso.
No despacho posto a circular pelas Finanças lê-se que todos os ministérios e serviços na dependência do Estado estão impedidos de “assumir novos compromissos sem autorização prévia” de Vítor Gaspar. Estava instalada a dúvida sobre qual a extensão do congelamento das contas públicas. Sobre esse ponto, o documento refere apenas como únicas excepções à regra as “despesas com pessoal”, o “pagamento de custas judiciais” e os gastos “decorrentes de contratos em execução cujo montante a pagar não pudesse ser determinado no momento em que foi celebrado”.
Outra das dúvidas teve a ver com o tempo de vigência do congelamento das contas. Vítor Gaspar escreveu no despacho que a suspensão de gastos teria efeitos a partir da sua publicação, na segunda-feira, e caducaria “com a deliberação do Conselho de Ministros que aprove limites aos fundos disponíveis no âmbito de cada um dos programas orçamentais”. Isso significa que só será reposto o funcionamento regular das contas públicas quando o governo encontrar uma alternativa aos cerca de 1300 milhões de euros de cortes orçamentais, constantes das quatro normas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.
Mas o i sabe que em vários ministérios e organismos públicos a interpretação do despacho levou a que se considerasse o dia de hoje como a data limite para a vigência do despacho. Contactado para esclarecer que prazos estariam em cima da mesa, o Ministério das Finanças remete para o despacho, sem adiantar quaisquer esclarecimentos.
DE PORTAS FECHADAS O comunicado publicado na terça-feira pelo reitor da Universidade de Lisboa abriu as hostilidades públicas contra a decisão das Finanças. António Sampaio da Nóvoa acusou o governo de “fechar o país e bloquear o funcionamento das instituições públicas” e de lançar a “perturbação e o caos sem qualquer resultado prático”.
O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho e Pinto, viu no gesto de Gaspar “um acto retaliatório e vingativo” contra o chumbo do Orçamento do Estado e disse ser “incompreensível e inaceitável uma medida dessa natureza”. Falando em nome dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo disse ter chegado “o tempo de pedir também a outras classes sociais o seu contributo para o reequilíbrio das contas públicas, porque até hoje só se tem pedido aos trabalhadores por conta de outrem”. Por seu lado, Pacheco Pereira chegou a admitir estar justificada “a demissão do governo”.
Desta vez, o secretário-geral do PS não esperou pelo dia seguinte para comentar e António José Seguro disse que o despacho de Gaspar “espelha o que este governo entende sobre como se deve sair da crise: é fechar o país, é fechar os serviços, é dificultar a vida das pessoas”.
MEDIDA VITAL Na perspectiva da maioria, o país não só não vai fechar, como esta proibição temporária de contrair novos encargos é vital para reequacionar as finanças nacionais. “Enquanto o governo não redefinir a forma como, do ponto de vista orçamental e até sectorial, se vai acomodar esta decisão do Tribunal Constitucional, tem naturalmente de ter algumas medidas preventivas”, disse ontem Luís Montenegro, líder da bancada parlamentar social-democrata.
O deputado afirmou que ficam assegurados os compromissos que visam “responder às pessoas que precisam”, como tribunais, escolas e hospitais. “Não perceber que é com este rigor que se salvaguarda a prestação de serviços públicos, a meu ver é desvirtuar o problema que temos tragicamente em Portugal há mais de uma década”, considerou Montenegro.
Apesar de assinalar a situação excepcional que se vive no país, o CDS afirma que o documento enviado pelo ministro aos órgãos públicos é “absolutamente normal”. “Há algum exagero nas críticas feitas ao despacho do ministro das Finanças, porque é transitório, não tem uma execução prolongada e justifica-se face aos mais recentes acontecimentos, mas também face ao que se espera [para o país] nos próximos dias”, disse Nuno Magalhães, líder dos deputados do CDS. Magalhães referiu ainda que país e o mundo mudaram “para pior e que há quem não entenda isso.
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