A taxa sobre as reformas passou no crivo do Tribunal Constitucional, mas o acréscimo de despesa que o Governo terá de acomodar com o pagamento dos subsídios de férias de funcionários públicos e pensionistas, irá precipitar cortes nas funções sociais do Estado. Alguns reformados poderão, por isso, ser chamados a contribuir ainda mais, tal como sugere o relatório do FMI. Neste contexto perfilam-se a aplicação de um factor de sustentabilidade aos atuais reformados e a convergência total nas regras de cálculo das pensões.
O factor de sustentabilidade – que indexa a esperança média de vida ao valor da pensão – começou a ser aplicado em 2008 mas visando somente as pessoas que se foram reformando a partir daí.. No relatório do Fundo Monetário Internacional sobre o corte estrutural de despesa de 4 mil milhões de euros, defende-se o alargamento deste factor de sustentabilidade a todas as pessoas que se reformaram de 2000 em diante, solução que na versão mais conservadora reduziria a despesa com pensões em cerca de 500 milhões de euros por ano.
Esta medida permitiria ao Governo acomodar o acréscimo de despesa com o pagamento do subsídio de férias dos pensionistas, que terá de processar em julho, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional.
Caso, este factor de sustentabilidade fosse aplicado a todas as pensões atribuídas entre 2000 e 2007 e não apenas aquelas cujo valor excede os 419,22 euros mensais, a medida renderia 800 milhões de euros. Caso, as de valor mais baixo sejam poupadas, o impacto será de 500 milhões de euros.
Na prática esta solução tem um efeito semelhante ao do aumento da idade da reforma (também defendido naquele relatório), com a vantagem de permitir um corte imediato na despesa.
Outra das matérias que deverá sofrer alterações tem a ver com as regras de cálculo das pensões dos funcionários públicos, sobretudo dos que entraram para a administração pública até 31 de agosto de 1993. Nestes casos, a parte mais expressiva da pensão é ainda calculada com base na remuneração que estes auferiam em 2005, o que faz com que a taxa de substituição (ou seja o valor da primeira pensão face ao último salário) seja mais elevado do que aquilo que sucede nas reformas do sector privado onde os cálculos têm por base toda a carreira contributivas e os melhores 10 dos últimos 15 de salários.
Dados facultados ao Dinheiro Vivo pelo Ministério das Finanças indicam que dos cerca de 538 mil atuais subscritores da Caixa Geral de Aposentações, há 307 mil com vínculo anterior a 1993. No já referido relatório do FMI sugere-se uma convergência total das regras de cálculo das pensões da CGA com as da Segurança Social, incluindo para estes funcionários públicos mais antigos. O impacto financeiro não foi calculado, mas esta é uma das soluções que estará na mira do Governo para avançar.
Há ainda medidas cujo alcance é mais simbólico do que financeiro, mas que poderão ser usadas para substituir um eventual chumbo da CES, nomeadamente o fim das subvenções vitalícias pagas a políticos a antigos governantes por exemplo. Estas subvenções custarão este ano cerca de 6,4 milhões de euros e referem-se sobretudo a situações já mais antigas, uma vez que este sistema foi eliminado por José Sócrates, no início do seu primeiro Governo.
A CES ficou este ano sob fogo cerrado - sendo a sua constitucionalidade questionada em todos os pedidos que foram submetidos aos juízes do Palácio Ratton, que acabaram por viabilizá-la - mas não se trata de uma novidade orçamental. Desde 2011 que existe uma taxa sobre as reformas. Naquele ano, aplicou-se uma taxa de 10% sobre o valor das pensões (pagas pela CGA, Segurança Social ou fundos de pensões públicos) que excedesse os 5000 mil euros e no ano seguinte, já pela mão do atual Governo, optou-se por taxar em em 25% o valor das reformas entre 5030 e 7545 euros e em 50% o montante que excedesse os 7545 euros mensais.
A grande diferença entre a CES deste ano e a dos anos anteriores – e que por isso motivou tantas críticas – é que agora esta taxa abranger também os complementos de reforma pagos por fundos de pensões privados. Além disso, passou a visar todas as reformas de valor superior a 1350 euros mensais.
Vários membros do Governo têm que esta medida visa pedir aos reformados um esforço equivalente ao que têm sido pedido aos funcionários públicos e que tanto o PEC IV (cujo chumbo motivou a demissão de José Sócrates) como o memorando de entendimento inicialmente assinado com a troika previam um corte nas pensões em linha ao aplicado aos salários da função pública desde 2011.
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