O Governo vai reduzir a despesa dos serviços num valor equivalente a 800 milhões de euros e na linha da frente para chegar a esta meta estão os gastos correntes e com pessoal e as aquisições de bens e serviços. Mas os pormenores não foram ainda divulgados, estando prometidos para o final do mês. para já foi anunciado um congelamento quase total das novas admissões, a manutenção da taxa sobre as baixas e subsídio de desemprego e o adiamento do pagamento do subsídio para novembro.
Adiar subsídios ajuda execução Os funcionários públicos e os pensionistas vão este ano receber 14 remunerações, mas o subsídio que o Tribunal Constitucional obrigou o Governo a repor, será pago em novembro e não no início do verão. É que apesar de o Orçamento do Estado, estabelecer que manteria suspenso o subsídio de férias, agora decidiu-se que a sua reposição será assumida como sendo o de Natal. A “troca” acaba por dar alguma folga à execução do lado da despesa, uma vez que atrasa por quatro a cinco meses o pagamento desta remuneração extra.
Em novembro, os cofres do Estado terão de avançar com o pagamento dos subsídios, mas terão ao mesmo tempo um acréscimo do IRS porque o acerto pelas tabelas de retenção será feito nessa altura.
Parte do subsídio será para pagar IRS Desde 2012 que os funcionários públicos e os pensionistas têm uma tabela de retenção na fonte distinta dos trabalhadores do sector privado de forma a refletir a suspensão dos seus subsídios (de férias e de Natal primeiro, e de férias este ano). A reposição desta remuneração faz com que tenha de ocorrer um alinhamento nesta retenção, que será feito em novembro.
Este acerto fará com que uma parte do subsídios de Natal seja absorvida pelo IRS - porque em média, os funcionários públicos têm um desvio, para menos, de 1,5% a 2% nas taxas de retenção face aos privados. São sobretudo aqueles que ganham a partir de mil euros brutos por mês que vão ter de pagar mais.
Valor mínimo do subsídio de desemprego deve baixar O Governo vai continuar a cobrar a taxa de 6% aos desempregados que se encontram a receber subsídio, mas terá de salvaguardar que da aplicação desta taxa numa poderá resultar um valor de subsídio inferior ao mínimo estabelecido na lei.
O valor mínimo atual é equivalente a 419,22 euros, mas o Governo equaciona baixa-lo. Mas, seja como for, e em cumprimento pelo acórdão do Tribunal Constitucional que tem efeitos a janeiro, os desempregados que viram o seu subsídio passar o limite do valor mínimo vão ser ressarcidos, devendo receber o dinheiro nos próximos dias.
A taxa de 5% sobre o subsídio de doença também irá manter-se, mais uma vez salvaguardando o valor mínimo que atualmente corresponde a 30% do valor diário do salário mínimo.
Taxa sobre as PPP O Governo quer aumentar a poupança com as Parcerias Público-Privadas de 250 milhões para 300 milhões de euros e veio sinalizar que se não conseguir faze-lo por via das negociações, avançará com a aplicação de um imposto específico - em linha com o que defende o PS.
Quem está no terreno e conhece bem estes contratos alerta que a via mais fácil será a da negociação, já que a aplicação de uma taxa sobre os contratos - bastante blindados - poderá levar os concessionários a tentar impugna-la pela via judicial.
Reforma do Estado adiada O receio de forte contestação e a resistência da ala centrista na coligação obrigaram o Governo a suavizar a estratégia de cortes. A decisão do TC levou Passos Coelho a equacionar um corte de 600 milhões de euros na despesa corrente dos serviços e Ministérios e a antecipar para 2013 medidas de redução de despesa no âmbito do pacote de 4 mil milhões de euros - e que visariam diretamente os funcionários públicos, pensionistas e prestações sociais.
Mas em poucos dias o discurso suavizou, e a compensação orçamental da decisão do Tribunal Constitucional será, para já, suportada numa reprogramação dos fundos comunitários (que se traduzirá num corte ainda mais acentuado do investimento) que permitirá poupanças na ordem dos 400 milhões de euros, por cortes de despesa de 0,5% do PIB e por mudanças nas PPP.
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