Isaltino Morais foi preso, por volta do meio-dia desta quarta-feira, para que cumpra uma pena de dois anos. Mas, pelo menos para já, deverá manter o mandato de presidente da Câmara de Oeiras.
Em setembro de 2011, o autarca tinha sido preso e, um dia depois, libertado, por ter um recurso de efeito suspensivo pendente no Tribunal da Relação de Lisboa. Mas, desta vez, é pouco provável que tal se repita. Não é razoável supor sequer que Marta Rocha Gomes, juíza em Oeiras, tenha emitido mandado de detenção sem avaliar todas as variáveis.
Mas a verdade é que Isaltino, condenado por três crimes de fraude fiscal e um de branqueamento de capitais, não se rendeu. Pouco depois de ser detido, junto à Câmara, e conduzido à zona prisional da Polícia Judiciária de Lisboa, o advogado Rui Elói Ferreira apresentou um requerimento no Tribunal de Oeiras, a pedir a libertação.
"Enquanto todo o processo não estiver findo, o mandado de detenção para a cadeia não pode ser emitido e consideramos que esta foi ilegal. Temos ainda vários recursos pendentes com questões como a prescrição dos crimes ou a contradição dos acórdãos", afirmou Elói Ferreira, à Lusa. O advogado não espera resposta hoje, por ser feriado, mas disse contar com ela amanhã.
Independentemente dessa decisão, e de acordo com as informações recolhidas pelo JN, o agora recluso não quer largar o cargo que conquistou numa lista independente de partidos - depois de ter ganho fama de "autarca modelo" do PSD. Isaltino poderia suspender ou renunciar ao mandato, permitindo que um elemento do seu movimento independente subisse a vereador.
O assunto foi discutido, ontem mesmo, numa reunião ordinária do Executivo de Oeiras. E foi entendimento comum que Isaltino, por não ter sido condenado por crimes cometidos no exercício de funções autárquicas, pode continuar a gerir o município. Até porque a detenção pode ser invocada como justificação para a sua ausência do município.
O obstáculo está no número de faltas às reuniões, mas uma fonte ligada à oposição e uma outra do Executivo afirmaram, ao JN, que que a ausência do autarca das reuniões pode estender-se até aos 180 dias. Ou seja: poderá gerir o município até às eleições, que ocorrem já dentro de cinco meses.
O que a Lei da Tutela Administrativa determina é que "incorrem em perda de mandato os membros dos órgãos autárquicos ou das entidades equiparadas que a) sem motivo justificativo, não compareçam a 3 sessões [abertas ao público] ou 6 reuniões seguidas ou a 6 sessões ou 12 reuniões interpoladas".
A Câmara de Oeiras tem duas reuniões mensais, a última das quais é uma sessão pública. De maio a julho, haverá seis, sendo que os órgãos autárquicos fazem férias em agosto e voltam a reunir-se em setembro.
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