Atraso na data da publicação em Diário da República exclui especificamente o pagamento de metade do subsídio de férias.
Estava tudo a postos para ter entrado em vigor na mesma altura que o Orçamento do Estado para 2013, ou seja, no final do ano passado. Mas a lei que estabelece metade do pagamento do subsídio de férias e de Natal em 12 meses acabou por só ser publicada ontem, pelo que um dos seus pontos entra em contradição com o próprio clausulado aprovado pelo parlamento. A solução está agora numa declaração de rectificação por parte da Assembleia, o que nem sequer é caso único: no Código de Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009 o parlamento teve de publicar uma declaração rectificativa a 18 de Março devido a inúmeras inexactidões, sobretudo no capítulo referente à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.
Desta vez o ruído foi muito maior porque estão em causa milhões de trabalhadores, que têm até à próxima segunda-feira para informar as entidades patronais se não quiserem receber metade dos dois subsídios em duodécimos.
Incongruência Segundo Paula Caldeira Duschmann, da Miranda Correia Amendoeira & Associados, a lei tem uma incongruência, uma vez que o ponto 3 do Artigo 4.o anula o artigo 4.o, que estabelece que o subsídio de férias deve ser pago 50% antes do início das férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
Este ponto 3 do artigo 4.o diz que “o disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar”. Isto exclui precisamente as férias de 2012, que venceram a 1 de Janeiro deste ano e serão pagas em 2013.
Este artigo foi discutido pelo parlamento o ano passado, não tendo os deputados tido em atenção a necessidade de o reformular, uma vez que a legislação acabaria por ser publicada já em 2013.
Economia minimiza O Ministério da Economia já rejeitou qualquer lapso na lei publicada esta segunda-feira sobre o pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e Natal aos trabalhadores do privado.
Em declarações à Rádio Renascença, o gabinete de Álvaro Santos Pereira disse que esta norma diz respeito a férias vencidas “por liquidar”. E reforçou que são estas “duas palavras” que fazem com que o diploma se aplique também ao subsídio de férias a pagar este ano, impedindo apenas que os subsídios de férias em atraso sejam pagos em duodécimos.
Entretanto, os serviços do parlamento já começaram a avaliar as “dúvidas técnicas” sobre o pagamento em duodécimos no sector privado. A informação foi prestada ao “Diário Económico”, jornal que levantou a polémica, pelo presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
Para José Manuel Canavarro, “do ponto de vista político” todos os deputados votaram “na convicção” de que em causa estava o pagamento do subsídio de férias em duodécimos ao longo deste ano”. Recorde-se que a lei refere que este regime será temporário, para vigorar apenas durante o corrente ano.
Estava tudo a postos para ter entrado em vigor na mesma altura que o Orçamento do Estado para 2013, ou seja, no final do ano passado. Mas a lei que estabelece metade do pagamento do subsídio de férias e de Natal em 12 meses acabou por só ser publicada ontem, pelo que um dos seus pontos entra em contradição com o próprio clausulado aprovado pelo parlamento. A solução está agora numa declaração de rectificação por parte da Assembleia, o que nem sequer é caso único: no Código de Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009 o parlamento teve de publicar uma declaração rectificativa a 18 de Março devido a inúmeras inexactidões, sobretudo no capítulo referente à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.
Desta vez o ruído foi muito maior porque estão em causa milhões de trabalhadores, que têm até à próxima segunda-feira para informar as entidades patronais se não quiserem receber metade dos dois subsídios em duodécimos.
Incongruência Segundo Paula Caldeira Duschmann, da Miranda Correia Amendoeira & Associados, a lei tem uma incongruência, uma vez que o ponto 3 do Artigo 4.o anula o artigo 4.o, que estabelece que o subsídio de férias deve ser pago 50% antes do início das férias e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano.
Este ponto 3 do artigo 4.o diz que “o disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar”. Isto exclui precisamente as férias de 2012, que venceram a 1 de Janeiro deste ano e serão pagas em 2013.
Este artigo foi discutido pelo parlamento o ano passado, não tendo os deputados tido em atenção a necessidade de o reformular, uma vez que a legislação acabaria por ser publicada já em 2013.
Economia minimiza O Ministério da Economia já rejeitou qualquer lapso na lei publicada esta segunda-feira sobre o pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e Natal aos trabalhadores do privado.
Em declarações à Rádio Renascença, o gabinete de Álvaro Santos Pereira disse que esta norma diz respeito a férias vencidas “por liquidar”. E reforçou que são estas “duas palavras” que fazem com que o diploma se aplique também ao subsídio de férias a pagar este ano, impedindo apenas que os subsídios de férias em atraso sejam pagos em duodécimos.
Entretanto, os serviços do parlamento já começaram a avaliar as “dúvidas técnicas” sobre o pagamento em duodécimos no sector privado. A informação foi prestada ao “Diário Económico”, jornal que levantou a polémica, pelo presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho.
Para José Manuel Canavarro, “do ponto de vista político” todos os deputados votaram “na convicção” de que em causa estava o pagamento do subsídio de férias em duodécimos ao longo deste ano”. Recorde-se que a lei refere que este regime será temporário, para vigorar apenas durante o corrente ano.
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