Governo "obriga" bancos privados a aceitarem dinheiros públicos para cumprir solvabilidade | iOnline
O Governo aprovou hoje em conselho de ministros uma proposta de lei que "obriga" os bancos ajudados pelo Estado a cumprir os requisitos mínimos de solvabilidade, mesmo contra a vontade dos acionistas privados.
O secretário de Estado da Presidência, Luís Marques Guedes, afirmou aos jornalistas que esta alteração "decorre dos compromissos assumidos pelo Estado português nos memorandos", sendo que a medida teria que estar em vigor até 31 de janeiro de 2013.
Marques Guedes acrescentou que esta medida introduz "um mecanismo de capitalização obrigatória quando o Banco de Portugal, como medida de último recurso e com o intuito de assegurar a estabilidade do sistema financeiro nacional, propuser a realização de uma operação de capitalização com fundos públicos".
O secretário de Estado esclareceu que a alteração agora proposta "visa permitir ao Estado o exercício temporário de domínio sobre uma instituição de crédito que seja objeto de uma operação de capitalização com recurso a capital público.
Até agora, três bancos recorreram às recapitalizacões públicas: BCP, BPI e Banif.
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