Gabinete do primeiro-ministro contraria parecer e invoca confidencialidade para não divulgar estudo que justificava baixa da taxa social única.
O governo recusa revelar os estudos que fundamentaram a intenção de baixar a taxa social única (TSU) anunciada em Setembro de 2012. O gabinete do primeiro-ministro alega a confidencialidade do Conselho de Ministros, até porque a medida poder vir ser retomada.
Esta posição, que contraria um parecer emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), na sequência de uma queixa apresentada pelo i, invoca o “carácter reservado decorrente da confidencialidade legalmente reconhecida e inerente ao processo político-legislativo do governo”, para sustentar que o referido estudo não pode ser considerado um documento administrativo. A resposta assinada pelo chefe de gabinete do primeiro-ministro, Francisco Ribeiro de Menezes, sublinha ainda que, “sendo um documento preparatório de uma alteração legislativa que em tempo se ponderou - e que pode vir a ser reponderada por este ou por qualquer outro governo, quando o entender oportuno - o estudo em causa merece a confidencialidade que a lei lhe reserva, designadamente ao abrigo do ponto 11.1 do Regimento do Conselho de Ministros”.
Um dos argumentos da CADA para fundamentar o parecer de que o acesso deveria ser facultado reside na circunstância de as alterações ao regime jurídico da TSU não terem sido incluídas no Orçamento do Estado para 2013, como inicialmente previsto, pelo que “tal estudo constitui um documento puramente administrativo”, e como tal acessível a todos os cidadãos.
A 7 de Setembro do ano passado, o primeiro-ministro deixou o país em estado de choque ao anunciar a decisão de avançar em 2013 com a descida geral da TSU paga pelas empresas. A medida, que em parte foi a resposta do governo ao chumbo pelo Tribunal Constitucional dos cortes na função pública e aos pensionistas, seria financiada com o aumento das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social. A iniciativa ia de encontro à estratégia sempre defendida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), um dos membros da troika, para o programa de ajustamento português, e que apostava na desvalorização fiscal para relançar o crescimento económico.
No entanto, o governo já tinha recusado a proposta em 2011, depois de um estudo do Banco de Portugal, que analisou a subida do IVA como contrapartida de baixar a TSU, ter concluído que teria um efeito limitado na competitividade.
A versão apresentada em 2012 por Passos Coelho sacrificava pelo menos um salário dos trabalhadores e foi desde logo atacada por quase todos, incluindo os representantes das empresas. Dias depois Vítor Gaspar apresentou os argumentos “técnicos” do governo a favor da redução da TSU, a partir de um estudo feito com os membros da troika. Segundo o ministro das Finanças, o impacto na criação de emprego seria de 1% ao fim de dois anos. O investimento cresceria 0,5% e as exportações subiriam 1,5%.
O i contactou na altura a Comissão Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu para aceder ao documento. O BCE sugeriu que a pergunta fosse remetida para o governo de Lisboa e um dos técnicos do FMI em Portugal, Marcos Souto, respondeu: “As medidas a que faz referência foram estudadas e apresentadas pelos devidos responsáveis do governo português, cabendo a tal órgão de soberania prestar os esclarecimentos e/facultar a informação.”
Sem resposta aos pedidos de informação feitos aos ministros da Economia e das Finanças e ao gabinete do primeiro-ministro e do secretário de Estado Adjunto, Carlos Moedas, o i recorreu à CADA, que deu razão à queixa a 15 de Janeiro de 2013.
Perante a contestação generalizada e depois da manifestação de 15 de Setembro e da oposição frontal do parceiro CDS, o governo deixa cair a redução da TSU. A decisão foi tomada depois de uma reunião tensa do Conselho de Estado em que Gaspar foi chamado a explicar os méritos da proposta. Lá fora, milhares de manifestantes exigiam o fim da medida. A redução ou isenção da taxa social única selectivas fazem parte das iniciativas de combate ao desemprego, mas com alcance limitado. A nova bandeira do discurso do governo para a retoma económica é a baixa do IRC (imposto sobre as empresas).
O governo recusa revelar os estudos que fundamentaram a intenção de baixar a taxa social única (TSU) anunciada em Setembro de 2012. O gabinete do primeiro-ministro alega a confidencialidade do Conselho de Ministros, até porque a medida poder vir ser retomada.
Esta posição, que contraria um parecer emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), na sequência de uma queixa apresentada pelo i, invoca o “carácter reservado decorrente da confidencialidade legalmente reconhecida e inerente ao processo político-legislativo do governo”, para sustentar que o referido estudo não pode ser considerado um documento administrativo. A resposta assinada pelo chefe de gabinete do primeiro-ministro, Francisco Ribeiro de Menezes, sublinha ainda que, “sendo um documento preparatório de uma alteração legislativa que em tempo se ponderou - e que pode vir a ser reponderada por este ou por qualquer outro governo, quando o entender oportuno - o estudo em causa merece a confidencialidade que a lei lhe reserva, designadamente ao abrigo do ponto 11.1 do Regimento do Conselho de Ministros”.
Um dos argumentos da CADA para fundamentar o parecer de que o acesso deveria ser facultado reside na circunstância de as alterações ao regime jurídico da TSU não terem sido incluídas no Orçamento do Estado para 2013, como inicialmente previsto, pelo que “tal estudo constitui um documento puramente administrativo”, e como tal acessível a todos os cidadãos.
A 7 de Setembro do ano passado, o primeiro-ministro deixou o país em estado de choque ao anunciar a decisão de avançar em 2013 com a descida geral da TSU paga pelas empresas. A medida, que em parte foi a resposta do governo ao chumbo pelo Tribunal Constitucional dos cortes na função pública e aos pensionistas, seria financiada com o aumento das contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social. A iniciativa ia de encontro à estratégia sempre defendida pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), um dos membros da troika, para o programa de ajustamento português, e que apostava na desvalorização fiscal para relançar o crescimento económico.
No entanto, o governo já tinha recusado a proposta em 2011, depois de um estudo do Banco de Portugal, que analisou a subida do IVA como contrapartida de baixar a TSU, ter concluído que teria um efeito limitado na competitividade.
A versão apresentada em 2012 por Passos Coelho sacrificava pelo menos um salário dos trabalhadores e foi desde logo atacada por quase todos, incluindo os representantes das empresas. Dias depois Vítor Gaspar apresentou os argumentos “técnicos” do governo a favor da redução da TSU, a partir de um estudo feito com os membros da troika. Segundo o ministro das Finanças, o impacto na criação de emprego seria de 1% ao fim de dois anos. O investimento cresceria 0,5% e as exportações subiriam 1,5%.
O i contactou na altura a Comissão Europeia, o FMI e o Banco Central Europeu para aceder ao documento. O BCE sugeriu que a pergunta fosse remetida para o governo de Lisboa e um dos técnicos do FMI em Portugal, Marcos Souto, respondeu: “As medidas a que faz referência foram estudadas e apresentadas pelos devidos responsáveis do governo português, cabendo a tal órgão de soberania prestar os esclarecimentos e/facultar a informação.”
Sem resposta aos pedidos de informação feitos aos ministros da Economia e das Finanças e ao gabinete do primeiro-ministro e do secretário de Estado Adjunto, Carlos Moedas, o i recorreu à CADA, que deu razão à queixa a 15 de Janeiro de 2013.
Perante a contestação generalizada e depois da manifestação de 15 de Setembro e da oposição frontal do parceiro CDS, o governo deixa cair a redução da TSU. A decisão foi tomada depois de uma reunião tensa do Conselho de Estado em que Gaspar foi chamado a explicar os méritos da proposta. Lá fora, milhares de manifestantes exigiam o fim da medida. A redução ou isenção da taxa social única selectivas fazem parte das iniciativas de combate ao desemprego, mas com alcance limitado. A nova bandeira do discurso do governo para a retoma económica é a baixa do IRC (imposto sobre as empresas).
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