Banca impedida de cobrar mais de 27,5% de juros nos cartões de crédito, 19,5% nos empréstimos pessoais e 2% nos juros de mora.
Na actual conjuntura de crise económica, marcada pelo incumprimento recorde das famílias no pagamento dos empréstimos à banca, o governo avança com novas medidas para travar o endividamento.
Ontem, em conselho de ministros, o executivo aprovou novas fórmulas de cálculo e limites máximos nas taxas de juro aplicadas a cartões de crédito, a créditos pessoais e ao regime de mora que vigora há 35 anos. Com estas alterações, o governo de Passos Coelho limita, à semelhança do que fez o executivo de José Sócrates, a liberdade das instituições financeiras, ao criar “um escudo para defender as famílias do risco de práticas arbitrárias ou abusivas de juro”, referiu António Almeida Henriques, secretário de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional.
Entra em vigor, a partir de 1 de Julho, a nova fórmula de cálculo da Taxa Anual Efectiva Global (TAEG) e também a definição de limites máximos para os vários segmentos de crédito, que continuarão a ser revistos trimestralmente pelo Banco de Portugal. Os cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto terão como tecto máximo 27,5%. Já nos créditos pessoais - para educação, saúde ou energias renováveis -, o limite será de 19,5%.
A imposição de limites máximos foi introduzida em Março de 2009 pela mão do governo de José Sócrates e entrou em vigor no início de 2010. Actualmente, o regulador do sector bancário identifica a TAEG média praticada por cada um dos tipos de contrato de crédito ao consumo relevante e determina trimestralmente o valor máximo a partir do qual a taxa é considerada usurária.
No segundo trimestre deste ano, os créditos pessoais - abrangendo cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto - têm como TAEG máxima 26,5%. No crédito automóvel, o máximo fixa-se entre 9,9% nos carros novos comprados em regime de locação financeira e 10,2% nos usados. No entanto, no último trimestre de 2012 a taxa chegou a atingir os 37,4%. “Se nada fosse feito, no final de 2013 essa taxa poderia ascender aos 40%”, explicou o secretário de Estado. Com a alteração da fórmula de cálculo e a imposição de limites máximos, a taxa pode atingir um tecto de 25,4% no final do quarto trimestre deste ano, de acordo com as previsões do Banco de Portugal, apresentadas por António Almeida Henriques. Para o governo, o objectivo destas alterações é “colocar um travão nas taxas de juro”, que considera “excessivas e mesmo usurárias”.
Para reforçar a transparência, impede-se que o banco exija comissões em caso de ultrapassagem de crédito e cria-se a obrigatoriedade de envio de um extracto periódico aos clientes com crédito ao consumo, à semelhança do que sucede com o crédito à habitação. Os bancos que ultrapassarem as taxas incorrem em sanções e “sem prejuízo de responsabilidade criminal”.
Juros de mora a 3% Ontem, o governo procedeu também à alteração do regime de juros de mora, limitando o valor máximo a 3% para todas as instituições financeiras. “O anterior regime [em vigor desde 1978] encontrava-se desajustado da realidade.”
A cobrança de comissões bancárias por incumprimento vai restringir-se apenas a uma única comissão por cada prestação, ao contrário das actuais sucessivas. Essa comissão vai estar limitada a 4% do valor da prestação mensal, com o mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros - uma novidade que se aplicará também às empresas.
Na actual conjuntura de crise económica, marcada pelo incumprimento recorde das famílias no pagamento dos empréstimos à banca, o governo avança com novas medidas para travar o endividamento.
Ontem, em conselho de ministros, o executivo aprovou novas fórmulas de cálculo e limites máximos nas taxas de juro aplicadas a cartões de crédito, a créditos pessoais e ao regime de mora que vigora há 35 anos. Com estas alterações, o governo de Passos Coelho limita, à semelhança do que fez o executivo de José Sócrates, a liberdade das instituições financeiras, ao criar “um escudo para defender as famílias do risco de práticas arbitrárias ou abusivas de juro”, referiu António Almeida Henriques, secretário de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional.
Entra em vigor, a partir de 1 de Julho, a nova fórmula de cálculo da Taxa Anual Efectiva Global (TAEG) e também a definição de limites máximos para os vários segmentos de crédito, que continuarão a ser revistos trimestralmente pelo Banco de Portugal. Os cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto terão como tecto máximo 27,5%. Já nos créditos pessoais - para educação, saúde ou energias renováveis -, o limite será de 19,5%.
A imposição de limites máximos foi introduzida em Março de 2009 pela mão do governo de José Sócrates e entrou em vigor no início de 2010. Actualmente, o regulador do sector bancário identifica a TAEG média praticada por cada um dos tipos de contrato de crédito ao consumo relevante e determina trimestralmente o valor máximo a partir do qual a taxa é considerada usurária.
No segundo trimestre deste ano, os créditos pessoais - abrangendo cartões de crédito, linhas de crédito e facilidades de descoberto - têm como TAEG máxima 26,5%. No crédito automóvel, o máximo fixa-se entre 9,9% nos carros novos comprados em regime de locação financeira e 10,2% nos usados. No entanto, no último trimestre de 2012 a taxa chegou a atingir os 37,4%. “Se nada fosse feito, no final de 2013 essa taxa poderia ascender aos 40%”, explicou o secretário de Estado. Com a alteração da fórmula de cálculo e a imposição de limites máximos, a taxa pode atingir um tecto de 25,4% no final do quarto trimestre deste ano, de acordo com as previsões do Banco de Portugal, apresentadas por António Almeida Henriques. Para o governo, o objectivo destas alterações é “colocar um travão nas taxas de juro”, que considera “excessivas e mesmo usurárias”.
Para reforçar a transparência, impede-se que o banco exija comissões em caso de ultrapassagem de crédito e cria-se a obrigatoriedade de envio de um extracto periódico aos clientes com crédito ao consumo, à semelhança do que sucede com o crédito à habitação. Os bancos que ultrapassarem as taxas incorrem em sanções e “sem prejuízo de responsabilidade criminal”.
Juros de mora a 3% Ontem, o governo procedeu também à alteração do regime de juros de mora, limitando o valor máximo a 3% para todas as instituições financeiras. “O anterior regime [em vigor desde 1978] encontrava-se desajustado da realidade.”
A cobrança de comissões bancárias por incumprimento vai restringir-se apenas a uma única comissão por cada prestação, ao contrário das actuais sucessivas. Essa comissão vai estar limitada a 4% do valor da prestação mensal, com o mínimo de 12 euros e máximo de 150 euros - uma novidade que se aplicará também às empresas.
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