Investigação a decreto-lei feito à medida das farmácias foi arquivado em 2010 mas pode ser agora reaberta com nova documentação.
O governo de Passos Coelho decidiu entregar no final do ano passado ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa a documentação do Conselho de Ministros relacionada com um decreto-lei sobre as farmácias. Este processo legislativo esteve sob suspeita de tráfico de influências no âmbito do processo Face Oculta, mas acabou por ser arquivada a 30 de Setembro de 2010 pelo departamento liderado pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado. A chegada dessa nova documentação obrigou a 9.ª Secção do DIAP de Lisboa a avaliar a reabertura da investigação.
As suspeitas originais tinham como ponto de partida as escutas telefónicas entre João Cordeiro, presidente da Associação Nacional de Farmácias (ANF), e Armando Vara, então vice-presidente do BCP e amigo próximo do então primeiro-ministro José Sócrates, realizadas entre 28 de Junho e 23 de Agosto de 2009. Nas mesmas, o presidente da ANF pressionou Vara a pedir ao amigo José Sócrates que fosse aprovado em Conselho de Ministros uma lei que repusesse a margem de lucro das farmácias em 20%. Uma alteração que veio a acontecer no início de Março de 2010, cinco anos depois de o ex-ministro da Saúde António Correia de Campos ter reduzido para 18,25% a margem de lucro.
Outros casos Meses antes tinha sido divulgado outro alegado favorecimento do executivo à ANF. Nesse caso, novas escutas telefónicas, feitas também no âmbito do Face Oculta, revelavam que o governo tinha alterado um decreto-lei sobre a concessão a privados das farmácias hospitalares a pedido do presidente da ANF e nos termos em que este pretendia, já após a sua aprovação em Conselho de Ministros.
Um dos apensos do processo Face Oculta é exclusivamente sobre a lei das farmácias e contém o resumo das conversas entre Armando Vara, Lopes Barreira, consultor e seu amigo, e Mota Andrade, deputado do PS. Sobre este assunto as autoridades encontraram ainda, na sequência das buscas domiciliárias realizadas, mais documentação na casa do ex-vice-presidente do BCP.
O Face Oculta é um mega-proceso relacionado com alegados casos de corrupção e outros crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar - ligado ao sector dos resíduos industriais e sucatas - com dezenas de arguidos que estão a ser julgados no Tribunal de Aveiro. Vara, o ex-presidente da REN, José Penedos, e o seu filho Paulo Penedos são os mais mediáticos, mas o principal arguido é o sucateiro Manuel José Godinho.
A decisão do actual governo em entregar documentação ao Ministério Público contraria a confidencialidade invocada - como noticiado ontem - para negar ao i o acesso a um estudo sobre a reforma da Taxa Social Única (TSU) - matéria que não chegou sequer a ser alvo de nenhum processo legislativo.
O governo de Passos Coelho decidiu entregar no final do ano passado ao Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa a documentação do Conselho de Ministros relacionada com um decreto-lei sobre as farmácias. Este processo legislativo esteve sob suspeita de tráfico de influências no âmbito do processo Face Oculta, mas acabou por ser arquivada a 30 de Setembro de 2010 pelo departamento liderado pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado. A chegada dessa nova documentação obrigou a 9.ª Secção do DIAP de Lisboa a avaliar a reabertura da investigação.
As suspeitas originais tinham como ponto de partida as escutas telefónicas entre João Cordeiro, presidente da Associação Nacional de Farmácias (ANF), e Armando Vara, então vice-presidente do BCP e amigo próximo do então primeiro-ministro José Sócrates, realizadas entre 28 de Junho e 23 de Agosto de 2009. Nas mesmas, o presidente da ANF pressionou Vara a pedir ao amigo José Sócrates que fosse aprovado em Conselho de Ministros uma lei que repusesse a margem de lucro das farmácias em 20%. Uma alteração que veio a acontecer no início de Março de 2010, cinco anos depois de o ex-ministro da Saúde António Correia de Campos ter reduzido para 18,25% a margem de lucro.
Outros casos Meses antes tinha sido divulgado outro alegado favorecimento do executivo à ANF. Nesse caso, novas escutas telefónicas, feitas também no âmbito do Face Oculta, revelavam que o governo tinha alterado um decreto-lei sobre a concessão a privados das farmácias hospitalares a pedido do presidente da ANF e nos termos em que este pretendia, já após a sua aprovação em Conselho de Ministros.
Um dos apensos do processo Face Oculta é exclusivamente sobre a lei das farmácias e contém o resumo das conversas entre Armando Vara, Lopes Barreira, consultor e seu amigo, e Mota Andrade, deputado do PS. Sobre este assunto as autoridades encontraram ainda, na sequência das buscas domiciliárias realizadas, mais documentação na casa do ex-vice-presidente do BCP.
O Face Oculta é um mega-proceso relacionado com alegados casos de corrupção e outros crimes económicos de um grupo empresarial de Ovar - ligado ao sector dos resíduos industriais e sucatas - com dezenas de arguidos que estão a ser julgados no Tribunal de Aveiro. Vara, o ex-presidente da REN, José Penedos, e o seu filho Paulo Penedos são os mais mediáticos, mas o principal arguido é o sucateiro Manuel José Godinho.
A decisão do actual governo em entregar documentação ao Ministério Público contraria a confidencialidade invocada - como noticiado ontem - para negar ao i o acesso a um estudo sobre a reforma da Taxa Social Única (TSU) - matéria que não chegou sequer a ser alvo de nenhum processo legislativo.
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