Regime actual vai acabar mas governo não revela data nem alternativas. Em 2011 havia 320 mil identificadores com direito a descontos.
Não depende da vontade política do governo, mas o regime de isenções e descontos para o tráfego local em vigor nas sete concessões ex-Scut vai ter de acabar, disse ontem o secretário de Estado das Obras Públicas.
Sérgio Monteiro explicou, em entrevista à RTP, que a directiva comunitária não permite uma discriminação positiva em função do local de residência. “Estamos obrigados a retirar as isenções para os cidadãos e empresas. Teremos sempre de os terminar porque está em violação uma directiva comunitária. Não corresponde a uma vontade do governo.”
O que Sérgio Monteiro deixou por esclarecer é se o fim deste regime vai acontecer já a partir de Outubro, como prevê a portaria que prolongou o prazo desta discriminação positiva. O governante também não revelou se o governo está a trabalhar no “novo regime de descontos e ou taxas de portagem reduzidas a praticar nestas auto-estradas” que, segundo a portaria, deveria entrar em vigor a partir do final de Setembro.
Segundo informação recolhida pelo i, no final do ano passado estavam registados cerca de 320 mil identificadores de automóveis, quer de Via Verde, quer dos CTT, com direito a desconto e isenções nas ex-Scut, por serem residentes ou de empresas sedeadas nas regiões afectadas. O número terá provavelmente crescido, já que as portagens em quatro das Scut só foram introduzidas no final de 2011.
Fontes contactadas pelo i têm dúvidas de que o fim do actual modelo de descontos avance em Outubro sem estar operacional uma alternativa – que terá de ser validada pela Comissão Europeia e negociada com as concessionárias –, não só pelo impacto agravado que o fim dos descontos teria no tráfego destas vias, neutralizando potenciais efeitos positivos na receita, mas também pelo clima de instabilidade política e social que se vive no país, na sequência do anúncio de mais medidas de austeridade. Não foi possível obter até ao fecho da edição uma resposta da Estradas de Portugal ou do gabinete do secretário de Estado sobre o ponto de situação em relação a este processo.
Poupar 50% nas PPP em 2013 Nas declarações à RTP, Sérgio Monteiro identificou como objectivo para o próximo ano obter uma redução de 50% nos pagamentos do Estado às concessionarias rodoviárias, o que equivale ao corte de 250 milhões de euros referidos já pelo primeiro-ministro, Passos Coelho. Só que este corte, superior à intenção de reduzir as rendas em 2,30% já anunciada para as ex-Scut, terá de ser totalmente conseguido na segunda fase das renegociações das PPP (parcerias público-privadas), que agora se vai iniciar.
As renegociações de concessões rodoviárias já anunciadas pela Estradas de Portugal (EP) dizem respeito à diminuição do âmbito do investimento em novas vias e à operação e manutenção de concessões que só começam ser pagas pelo Estado em 2014. Ou seja, a poupança que permitem no próximo ano é residual.
A última revisão fechada foi a do Baixo Alentejo, onde foi cancelada a construção de três lanços de ligação entre o IP8 e a A26 e o IP2, cortando 199 milhões de euros ao investimento, numa diminuição total de 338 milhões. Às críticas dos autarcas alentejanos, Sérgio Monteiro responde com o tráfego previsto para aquela concessão: dois carros por minuto numa auto-estrada com duas vias.
Esta revisão reduz o esforço líquido do Estado ao longo do período de concessão, a preços actuais, em 400 milhões de euros. Os cinco contratos já reduzidos – falta apenas um – permitiram alcançar poupanças de 1,1 mil milhões de euros em termos de VAL (valor acrescentado líquido). Mas à custa de menos investimento e da assunção pela Estradas de Portugal da operação e manutenção de mais estradas.
Não depende da vontade política do governo, mas o regime de isenções e descontos para o tráfego local em vigor nas sete concessões ex-Scut vai ter de acabar, disse ontem o secretário de Estado das Obras Públicas.
Sérgio Monteiro explicou, em entrevista à RTP, que a directiva comunitária não permite uma discriminação positiva em função do local de residência. “Estamos obrigados a retirar as isenções para os cidadãos e empresas. Teremos sempre de os terminar porque está em violação uma directiva comunitária. Não corresponde a uma vontade do governo.”
O que Sérgio Monteiro deixou por esclarecer é se o fim deste regime vai acontecer já a partir de Outubro, como prevê a portaria que prolongou o prazo desta discriminação positiva. O governante também não revelou se o governo está a trabalhar no “novo regime de descontos e ou taxas de portagem reduzidas a praticar nestas auto-estradas” que, segundo a portaria, deveria entrar em vigor a partir do final de Setembro.
Segundo informação recolhida pelo i, no final do ano passado estavam registados cerca de 320 mil identificadores de automóveis, quer de Via Verde, quer dos CTT, com direito a desconto e isenções nas ex-Scut, por serem residentes ou de empresas sedeadas nas regiões afectadas. O número terá provavelmente crescido, já que as portagens em quatro das Scut só foram introduzidas no final de 2011.
Fontes contactadas pelo i têm dúvidas de que o fim do actual modelo de descontos avance em Outubro sem estar operacional uma alternativa – que terá de ser validada pela Comissão Europeia e negociada com as concessionárias –, não só pelo impacto agravado que o fim dos descontos teria no tráfego destas vias, neutralizando potenciais efeitos positivos na receita, mas também pelo clima de instabilidade política e social que se vive no país, na sequência do anúncio de mais medidas de austeridade. Não foi possível obter até ao fecho da edição uma resposta da Estradas de Portugal ou do gabinete do secretário de Estado sobre o ponto de situação em relação a este processo.
Poupar 50% nas PPP em 2013 Nas declarações à RTP, Sérgio Monteiro identificou como objectivo para o próximo ano obter uma redução de 50% nos pagamentos do Estado às concessionarias rodoviárias, o que equivale ao corte de 250 milhões de euros referidos já pelo primeiro-ministro, Passos Coelho. Só que este corte, superior à intenção de reduzir as rendas em 2,30% já anunciada para as ex-Scut, terá de ser totalmente conseguido na segunda fase das renegociações das PPP (parcerias público-privadas), que agora se vai iniciar.
As renegociações de concessões rodoviárias já anunciadas pela Estradas de Portugal (EP) dizem respeito à diminuição do âmbito do investimento em novas vias e à operação e manutenção de concessões que só começam ser pagas pelo Estado em 2014. Ou seja, a poupança que permitem no próximo ano é residual.
A última revisão fechada foi a do Baixo Alentejo, onde foi cancelada a construção de três lanços de ligação entre o IP8 e a A26 e o IP2, cortando 199 milhões de euros ao investimento, numa diminuição total de 338 milhões. Às críticas dos autarcas alentejanos, Sérgio Monteiro responde com o tráfego previsto para aquela concessão: dois carros por minuto numa auto-estrada com duas vias.
Esta revisão reduz o esforço líquido do Estado ao longo do período de concessão, a preços actuais, em 400 milhões de euros. Os cinco contratos já reduzidos – falta apenas um – permitiram alcançar poupanças de 1,1 mil milhões de euros em termos de VAL (valor acrescentado líquido). Mas à custa de menos investimento e da assunção pela Estradas de Portugal da operação e manutenção de mais estradas.
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