Pedro Gonçalves, jurista que participou no processo que levou à apresentação da queixa pela EFPIAS, a associação que representa a indústria farmacêutica europeia, disse à agência Lusa que está em causa uma violação de legislação europeia.
O alvo dos laboratórios europeus é a Lei 62/2011, a qual criou um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos.
Segundo Pedro Gonçalves, esta arbitragem é cara -- custando até 300 mil euros ou mais para as empresas envolvidas -- e "não tem resolvido qualquer litígio".
Desde que a lei entrou em vigor, em janeiro deste ano, a arbitragem obrigatória "ainda não resolveu nenhuma situação em disputa", disse.
O resultado prático da aplicação da lei tem sido, de acordo com este jurista, "uma quase imediata entrada dos genéricos no mercado, sem cuidar de quem tinha as patentes".
Sempre que isso acontece, as empresas titulares das patentes recorrem para os tribunais de Comércio e Administrativos, onde "continuam a ganhar", assegurou Pedros Gonçalves.
A queixa da EFPIA visa levar a Comissão Europeia a utilizar "toda a sua influência junto do governo português para que a Lei 62/2011 seja revogada e substituída por legislação que proteja efetivamente a propriedade intelectual, designadamente da indústria farmacêutica".
"Devem ser criadas as condições para que o tribunal especializado em propriedade intelectual, criado pelo governo, funcione de forma efetiva, o que até agora não sucedeu", adiantou a mesma fonte.
A queixa já está a ser avaliada pela Comissão Europeia e o Estado português tem agora até ao final do ano para dar uma resposta.
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