Indemnizações vão ser pagas em Janeiro. Rescisões amigáveis começam a 1 de Setembro e duram dois meses
Os funcionários públicos que aceitem sair do Estado de livre vontade vão poder continuar a ter acesso aos serviços da ADSE. Este é um dos incentivos dados aos trabalhadores para que abandonem a administração pública no programa de rescisões amigáveis do Estado que começa a 1 de Setembro.
A partir do dia 1 de Setembro e até ao dia 30 de Novembro, os funcionários do quadro que tenham menos de 60 anos e que façam parte das carreiras de assistentes técnicos, assistentes operacionais ou outras funções em que seja apenas exigida a escolaridade obrigatória, podem entrar em negociações para sair do Estado.
Além do valor das indemnizações, que nalguns casos pode alcançar o dobro do que é aplicado no regime geral de cessação de contratos de trabalho (ver tabela ao lado com simulações) e que não tem tecto, ao contrário do regime geral, o governo acrescentou mais este incentivo, a permanência na ADSE.
Nesta fase, os funcionários que aceitarem sair podem manter os descontos para o sistema de saúde dos funcionários públicos e assim usufruir dos cuidados de saúde da rede da ADSE, com os mesmos direitos que os funcionários públicos. A ideia do governo é não retirar os funcionários da rede de saúde habitual apesar de deixarem o Estado.
Acontece que o futuro da ADSE pode não ser muito longo. O actual governo não prevê a sua extinção, mas no PS há quem defenda o fim do sistema de saúde dos funcionários públicos, pelo que o debate pode voltar à ribalta.
O governo garante que vai fazer o pagamento das compensações por rescisão amigável em Janeiro de 2014 e que para isso vai inscrever no orçamento das Finanças 500 milhões de euros para o garantir. Uma vez que se trata de um programa excepcional que terá impacto directo no défice, esse impacto foi negociado com a troika. Para já, o governo criou um site com informações sobre as rescisões e vai promover sessões de esclarecimento nos serviços.
PLANO EM MARCHA Entretanto na Assembleia da República foram aprovadas as propostas de lei do governo que alargam o horário de trabalho dos funcionários públicos para 40 horas por semana e ainda o sistema de requalificação que permitirá a dispensa de milhares de trabalhadores do Estado via novo sistema de mobilidade especial, que prevê um período máximo de 12 meses com dois cortes salariais, o primeiro nos primeiros seis meses, em que se recebe 66,7% do vencimento, e o segundo nos últimos seis, em que o salário é reduzido a 50%. No fim deste período, os funcionários podem ficar à espera de recolocação, sem receberem qualquer remuneração, ou optar pela cessação do contrato, caso em que terão direito ao subsídio de desemprego, mas na proporção do último ordenado, ou seja, 66,7% do que recebiam enquanto estavam a trabalhar.
As mudanças na função pública têm gerado controvérsia entre governo e sindicatos. Ontem à tarde a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) dava conta de que o executivo já tinha ordenado aos serviços do Estado que até 2 de Agosto reformulem os horários de trabalho e apresentem os mapas de pessoal para a racionalização de efectivos. José Abraão, da FESAP, disse à Lusa que "o governo está a pedir aos dirigentes que façam o trabalho sujo" sem que a legislação aprovada ontem esteja em vigor.
Aliás, esta pode ainda vir a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. Se não for preventivamente via Presidente da República, será via partidos da oposição.
Fonte do Ministério das Finanças remeteu o i para o comunicado feito em Junho em que o governo negava ter dado quaisquer ordens para a elaboração de um plano de redução de pessoal até ao final de Julho. A resposta das Finanças aconteceu numa altura em que a Lusa noticiava que na proposta de lei ontem aprovada o governo impunha que "cada tutela sectorial deve determinar aos respectivos serviços e organismos a elaboração de um plano de reorganização ou de racionalização de efectivos".
O governo está neste momento a correr contra o tempo, uma vez que tem de reduzir até ao final do ano 50% dos contratados do Estado.
A partir do dia 1 de Setembro e até ao dia 30 de Novembro, os funcionários do quadro que tenham menos de 60 anos e que façam parte das carreiras de assistentes técnicos, assistentes operacionais ou outras funções em que seja apenas exigida a escolaridade obrigatória, podem entrar em negociações para sair do Estado.
Além do valor das indemnizações, que nalguns casos pode alcançar o dobro do que é aplicado no regime geral de cessação de contratos de trabalho (ver tabela ao lado com simulações) e que não tem tecto, ao contrário do regime geral, o governo acrescentou mais este incentivo, a permanência na ADSE.
Nesta fase, os funcionários que aceitarem sair podem manter os descontos para o sistema de saúde dos funcionários públicos e assim usufruir dos cuidados de saúde da rede da ADSE, com os mesmos direitos que os funcionários públicos. A ideia do governo é não retirar os funcionários da rede de saúde habitual apesar de deixarem o Estado.
Acontece que o futuro da ADSE pode não ser muito longo. O actual governo não prevê a sua extinção, mas no PS há quem defenda o fim do sistema de saúde dos funcionários públicos, pelo que o debate pode voltar à ribalta.
O governo garante que vai fazer o pagamento das compensações por rescisão amigável em Janeiro de 2014 e que para isso vai inscrever no orçamento das Finanças 500 milhões de euros para o garantir. Uma vez que se trata de um programa excepcional que terá impacto directo no défice, esse impacto foi negociado com a troika. Para já, o governo criou um site com informações sobre as rescisões e vai promover sessões de esclarecimento nos serviços.
PLANO EM MARCHA Entretanto na Assembleia da República foram aprovadas as propostas de lei do governo que alargam o horário de trabalho dos funcionários públicos para 40 horas por semana e ainda o sistema de requalificação que permitirá a dispensa de milhares de trabalhadores do Estado via novo sistema de mobilidade especial, que prevê um período máximo de 12 meses com dois cortes salariais, o primeiro nos primeiros seis meses, em que se recebe 66,7% do vencimento, e o segundo nos últimos seis, em que o salário é reduzido a 50%. No fim deste período, os funcionários podem ficar à espera de recolocação, sem receberem qualquer remuneração, ou optar pela cessação do contrato, caso em que terão direito ao subsídio de desemprego, mas na proporção do último ordenado, ou seja, 66,7% do que recebiam enquanto estavam a trabalhar.
As mudanças na função pública têm gerado controvérsia entre governo e sindicatos. Ontem à tarde a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) dava conta de que o executivo já tinha ordenado aos serviços do Estado que até 2 de Agosto reformulem os horários de trabalho e apresentem os mapas de pessoal para a racionalização de efectivos. José Abraão, da FESAP, disse à Lusa que "o governo está a pedir aos dirigentes que façam o trabalho sujo" sem que a legislação aprovada ontem esteja em vigor.
Aliás, esta pode ainda vir a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional. Se não for preventivamente via Presidente da República, será via partidos da oposição.
Fonte do Ministério das Finanças remeteu o i para o comunicado feito em Junho em que o governo negava ter dado quaisquer ordens para a elaboração de um plano de redução de pessoal até ao final de Julho. A resposta das Finanças aconteceu numa altura em que a Lusa noticiava que na proposta de lei ontem aprovada o governo impunha que "cada tutela sectorial deve determinar aos respectivos serviços e organismos a elaboração de um plano de reorganização ou de racionalização de efectivos".
O governo está neste momento a correr contra o tempo, uma vez que tem de reduzir até ao final do ano 50% dos contratados do Estado.
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