Os agentes e funcionários das secretas vão ter regras mais apertadas de controlo e segurança que os obrigará a sujeitarem-se até ao teste do polígrafo. Mais: este controlo irá estender-se aos três anos seguintes a abandonarem funções nos serviços secretos. Estas são algumas das novidades dos diplomas de alteração aos serviços de informações, entregues ontem no Parlamento pelo PSD e CDS, que criam ainda uma declaração de interesses obrigatória.
Os espiões ficam, assim, obrigados a declarar desde “a filiação em entidades de natureza associativa”, como, por exemplo, a maçonaria até às sociedades em que os filhos “disponham de capital”. Se os regimes de impedimentos ou o registo de interesses forem violados, o agente pode ser afastado da Função Pública até cinco anos ou ter que pagar uma multa.
Nos diplomas a que o SOL teve acesso, a maioria tenta responder às polémicas criadas desde a saída do ex-espião Jorge Silva Carvalho e aos hiatos que havia na lei. O vínculo automático à Função Pública – que os espiões adquirem actualmente ao fim de seis anos de serviço – passa a ser suspenso caso haja “procedimento criminal por crime doloso a que corresponda pena de prisão até três anos” e cessa quando a condenação transita em julgado. E sempre que um agente queira, na qualidade de arguido, invocar que o dever de segredo de Estado afecta o exercício do direito de defesa, é o juiz que deve ponderar qual o direito que prevalece. É também o magistrado quem pode pedir o levantamento do segredo de Estado ao primeiro-ministro.
PSD e CDS criam ainda, para os agentes que saiam das secretas, um ‘período de nojo’ com duração de três anos, em que continuam a sujeitar-se ao registo de interesses.
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