Os cortes salariais na função pública vão passar a ser aplicados a todos os que ganham mais de 600 euros, sendo que nos salários a partir de 2000 mil euros a redução prevista ascenderá a 12%, o que corresponde a um agravamento de 242% face ao corte de 3,5% atualmente em vigor para este patamar de remunerações.
Esta medida, segundo indica a versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2014 a que o Dinheiro Vivo teve acesso, só ao longo de 2014 será “vertida” na nova tabela remuneratória única, cuja revisão resultará de uma portaria conjunta do primeiro-ministro e de Maria Luís Albuquerque.
A redução da despesa com remunerações será, assim, para já efetuada através do Orçamento do Estado, como acontece desde 2011, ainda que agora se perfile um esquema de cortes mais abrangente e agressivo. De acordo com as informações que foram surgindo ao longo do dia de ontem, os funcionários públicos com um salário entre 600 e 2000 euros brutos por mês serão sujeitos a um corte de 2,5%, salvaguardando-se que daqui nunca possa resultar uma remuneração abaixo dos 600 euros. Já os salários acima de 2000 euros serão sujeitos a um corte de 12% - contra os 3,5% que agora lhe são aplicados.
Daqui para cima, a versão final do Orçamento do Estado ainda não estará estabilizada, não sendo certo que o modelo que consta da versão preliminar seja o que será adotado. Mas se for, então haverá cortes progressivos entre 12% e 15% para quem ganha entre 2000 e 4000 euros, e de 15% a partir deste valor.
De acordo com os dados estatísticos da função pública, há cerca de 46 500 pessoas que têm uma remuneração ilíquida acima dos 2000 euros e que por isso terão em 2014 um corte bastante mais acentuado do que aquele que lhes começou a ser aplicado em 2011. Ao mesmo tempo, baixando o patamar para os 600 euros, o Governo chegará a muitos dos trabalhadores que entre 2011 e 2013 ficaram de fora do alcance desta medida.
Este novo desenho de cortes salariais - que se estende também aos trabalhadores das empresas públicas e titulares de cargos políticos e membros dos gabinetes - permitirá aumentar o corte da despesa com salários, não só porque irá incorporar a redução de despesa obtida com o corte aplicado desde 2011, como ainda lhe pretende somar mais cerca de 500 milhões de euros. Na versão preliminar, passam também a estar sujeitos a esta redução salarial todos os contratos a celebrar “por instituições de direito privado” que visem o desenvolvimento de atividades de docência ou de investigação, desde que os mesmos sejam suportados por financiamento público.
Em relação à redução de efetivos, o Governo deixa cair a meta de redução em cerca de metade dos contratos a prazo, mas continua a determinar a proibição de renovações destes contratos, admitindo apenas algumas exceções que já estavam previstas em 2013. Ao mesmo tempo que aperta nos cortes salariais e nas admissões, avança com a concretização de uma promessa de Hélder Rosalino: possibilidade de serem atribuídos prémios de desempenho. Este descongelamento dos prémios tem limites, não podendo beneficiar mais de 2% dos trabalhadores de um serviço, estando ainda dependente do não aumento de despesa com pessoal. Na prática, um serviço apenas pode pagar prémios se tiver reduzido pessoal.
A versão preliminar determina ainda que as empresas públicas com prejuízos nos últimos três anos deixem de poder pagar complementos de reformas aos trabalhadores que se reformem a partir de 1 de janeiro de 2014.
TAP e CGD ficam de fora dos cortesA TAP e a CGD deverão continuar a salvo dos cortes salariais que estão traçados para a função pública. As duas empresas públicas preservarão o regime de exceção e, em vez de cortarem diretamente salários, poderão adotar outras medidas de contenção que substituam esta poupança, escreve o Público. Esta foi a regra que vigorou nos anos anteriores e que deverá manter-se em 2014. O jornal adianta que chegou a estar em cima da mesa uma exceção expressa à situação destas duas empresas, mas que ela foi vetada pelo primeiro-ministro e por Maria Luís Albuquerque, por considerarem a situação politicamente insustentável.
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